Procuradores-gerais de 25 estados e do Distrito Federal divulgaram nesta quarta-feira uma carta aos senadores brasileiros em que contestam a tramitação, no Senado, do Projeto de Resolução 24/18, que fixa alíquota máxima para o ICMS sobre os combustíveis nos estados. Durante a greve dos caminhoneiros, que durou 10 dias, o presidente Michel Temer (MDB) chegou a fazer um apelo aos governadores para que reduzissem o imposto nos estados.
O texto em tramitação no Senado foi apresentado pelos senadores Romero Jucá (MDB-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no último dia 29 e prevê uma alíquota fixa de 18% para etanol e gasolina, e de 7% para o diesel. Ao tabelar o imposto, a intenção é ajudar a reduzir os preços dos combustíveis. Para os governadores, a medida é “absurdamente danosa às finanças dos estados”.
“Em que pese a louvável preocupação desta Casa Legislativa em propor soluções para a crise que afeta a população em geral, o CONPEG entende necessário ponderar, de início, que a origem do incremento no valor dos combustíveis, estopim do movimento paredista acima mencionado, não está associada à carga tributária incidente sobre tais derivados de petróleo, a qual manteve-se estável em todo período da crise. Ao contrário, conforme reconhecido pelo próprio governo federal, a majoração dos referidos preços resulta da nova política tarifária adotada pela União para restabelecimento das finanças da Petrobras, fundada na paridade com o mercado internacional, com constantes revisões de custos”, diz trecho da carta, encabeçada pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).
Ainda de acordo com o documento assinado pelos procuradores, o projeto não impede que novos aumentos cheguem nas bombas para o consumidor final. “Note-se que a referida medida não impede que novos aumentos no valor das commodities no mercado internacional sejam inteiramente repassados pela Petrobras ao mercado interno, com a consequente e indesejada majoração dos preços dos derivados de petróleo”.
Os procuradores alegam ainda que o projeto fere a autonomia dos estados, já que o ICMS é um imposto estadual. “Não é crível, tampouco coerente, que a solução mais adequada para a crise dos valores dos combustíveis perpasse pela redução das já minguadas receitas tributárias estaduais, com evidente prejuízo na prestação dos serviços públicos e claro agravamento da preocupante situação fiscal das unidades federadas. Teme-se que a presente iniciativa, permeada de boas intenções, fulmine o equilíbrio das contas públicas dos entes subnacionais (incluindo os municípios, destinatários de 25% da receita do ICMS) e inviabilize a continuidade de atividades e serviços essenciais à população mais necessitada, como saúde, educação e segurança.
Minas Gerais
Na Assembleia Legislativa de Minas tramita uma proposta, apresentada pelo PV, para baixar a alíquota do ICMS cobrado pela gasolina, álcool e gás natural veicular (GNV). O texto reduz de 31% para 29% o tributo sobre a gasolina, de 16% para 14% sobre o etanol e de 18% para 12% no caso do GNV. O texto desagradou ao governo, que já o classificou como inconstitucional, com o argumento que matéria tributária é de competência do Executivo.Neste ano os combustíveis foram reajustados em duas ocasiões por causa de aumentos na tributação praticados pelo governo. Em 1º de janeiro, entrou em vigor o reajuste do ICMS dos combustíveis, que passou de 29% para 31% para a gasolina e de 14% para 16% para o álcool, gerando um impacto de cerca de 2% no preço das bombas.
Em fevereiro, a Secretaria de Estado da Fazenda mudou o valor de referência do ICMS cobrado sobre os combustíveis. Com isso, o acréscimo foi de R$ 0,08 nas bombas sobre o preço da gasolina e de R$ 0,04 para o etanol. Na ocasião, o governo informou que o reajuste foi definido com base em uma pesquisa.