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Estado de Minas

PSDB recorre ao STF contra atrasos no repasse de ICMS para municípios de Minas

Tucanos alegam que as transferências foram feitos com atraso em 13 semanas ao longo de 2017. O relator da ação é o ministro Luis Roberto Barroso


postado em 08/01/2018 17:57 / atualizado em 08/01/2018 18:38

Luis Roberto Barroso é o relator da ação ajuizada pelo PSDB(foto: Carlos Moura/SCO/STF)
Luis Roberto Barroso é o relator da ação ajuizada pelo PSDB (foto: Carlos Moura/SCO/STF)

O PSDB apelou para o Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar do governo de Minas Gerais o repasse de parte do ICMS arrecadado no estado para os municípios.

A legislação determina o repasse de 25% do total arrecadado com o imposto para as prefeituras, até o segundo dia útil de cada semana, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro.

No entanto, o partido de oposição alega, na ação, os atrasos no repasse das parcelas começaram em março e chegaram a 13 semanas em 2017 – totalizando 27% dos pagamentos com atraso. A ação terá como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

No final de outubro, deputados da oposição ao governo Fernando Pimentel ajuizaram uma ação popular na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

A ação apresenta um pedido de liminar para garantir o repasse integral semanalmente. São apresentados como réus o governador Fernando Pimentel (PT) e o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho.

“Ao reter o dinheiro, por um dia ou por vários dias, totalmente ou parte dele, o governo Pimentel está se apropriando de um recurso que não lhe pertence. Deve estar fazendo caixa com o dinheiro dos 853 municípios. A ausência de transferência significa menos saúde e menos educação para todos os mineiros”, afirmou nota divulgada à imprensa na ocasião.

Cerca de 80 municípios também já recorreram ao Tribunal de Justiça contra os atrasos no ICMS.

Outro lado

O advogado-geral do Estado, Onofre Batista, informou que os atrasos ocorreram por causa de um  “desequilíbrio momentâneo” em razão de alguns sequestros judiciais. Segundo ele, todos os repasses já foram feitos e a AGE encaminhou ao STF comprovantes das transferências realizadas pela Secretaria da Fazenda.

“A questão é que no final do ano deu-se uma relativa fragilização nas contas em razão do décimo terceiro e de alguns sequestros. Mas tudo já foi equacionado e os comprovantes juntados aos autos”, afirmou Batista.

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