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Estado de Minas

Atraso no repasse de ICMS para prefeituras de Minas vai parar na Justiça

Deputados de oposição ao governo Fernando Pimentel (PT) ajuizaram ação popular em para garantir a transferência integral do imposto aos municípios


postado em 25/10/2017 14:37 / atualizado em 25/10/2017 14:45

Deputados da oposição recorreram à Justiça, em Belo Horizonte, para garantir o repasse semanal de ICMS para as prefeituras.


No último dia 17, a Associação Mineira de Municípios (AMM) denunciou que o estado depositou apenas 63% do valor que devia às 853 cidades mineiras.

Segundo a entidade, a transferência, que é feita semanalmente, vem gerando reclamações de atrasos e já fez o Executivo estadual pagar multas.

A ação popular ajuizada pela oposição ao Executivo vai tramitar na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca. Há um pedido de liminar para garantir o repasse integral semanalmente.

São apresentados como réus o governador Fernando Pimentel (PT) e o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho.

“Ao reter o dinheiro, por um dia ou por vários dias, totalmente ou parte dele, o governo Pimentel está se apropriando de um recurso que não lhe pertence. Deve estar fazendo caixa com o dinheiro dos 853 municípios.

A ausência de transferência significa menos saúde e menos educação para todos os mineiros”, afirmou o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria, em nota divulgada à imprensa.

Na ação, os autores pedem ainda que o Estado informe, em 48 horas, os valores em aberto, com a indicação das datas em que deveriam ter sido repassados e os juros pagos a partir de 1º de janeiro de 2015.

O ICMS é a principal fonte de receita do estado, e do total arrecadado, 25% deve ser repassado aos municípios. A legislação determina que o valor seja transferido no segundo dia útil de cada semana.

Segundo levantamento feito pelos parlamentares, 20% das transferências já realizadas este ano foram feitas fora do prazo legal. Houve atrasos em março, maio, junho, agosto, setembro e outubro.

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