O prefeito eleito de Contagem, Alex de Freitas (PSDB), afirmou ontem ao Estado de Minas que a volta da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial na cidade da Região Metropolitana de BH pode significar até R$ 60 milhões a mais nas contas do município. Na véspera de os vereadores decidirem sobre o veto do Executivo ao projeto aprovado por eles, o tucano deixou para os parlamentares a missão de “votar com a consciência”, mas disse que o dinheiro pode ser investido no social e na infraestrutura.
O Projeto de Lei Complementar (PLCE) 18/2016, aprovado há uma semana por 15 votos a 5, prevê que as pessoas que tiverem imóveis com área superior a 250 metros quadrados paguem IPTU. Ficam excluídos da cobrança os aposentados e pensionistas com rendimentos de até R$ 5.190, desde que morem em casas com esse mesmo limite territorial. Atualmente, somente o comércio, os lotes vagos e os imóveis com mais de 720 metros quadrados estão sujeitos à tributação. Os demais moradores de Contagem não pagam IPTU desde 1989. A nova lei vai gerar impacto para 60 mil residências, que voltarão a pagar o tributo em 2017.
Na quarta-feira, o atual prefeito Carlin Moura (PCdoB) vetou a regra, incluída em emenda de lideranças a projeto apresentado por ele apenas para reajustar a cobrança que já era feita. Ele alega ser inconstitucional e contrária ao interesse público a inclusão de uma mudança que, segundo diz, não respeitou o devido processo legislativo. A Câmara marcou para hoje a sessão que definirá se os vereadores derrubam ou mantêm o veto.
Tema de discussão frequente nas campanhas eleitorais, a isenção do IPTU, segundo o prefeito que toma posse no dia 1º, não pode ser usada com populismo. “Primeiro sou contra o termo volta porque o IPTU já existe em Contagem. Agora está nas mãos da Câmara e espero que façam o melhor. Eles têm a orientação de agir de acordo com a consciência”, afirma Alex de Freitas.
O prefeito fez referência a uma notificação do Ministério Público que pode se transformar em ação e disse que, diante do que se tem hoje, é melhor discutir agora a questão do IPTU. “Quando os vereadores me procuraram, disse a eles que eu e meu vice desconhecíamos essa notificação do MP quando assumimos o compromisso de manter o IPTU como está”, afirmou o prefeito eleito. Carlin nega que haja qualquer determinação para voltar com o imposto.
Alex de Freitas disse que as contas de Contagem não fecham sem um reforço financeiro. “Esse dinheiro é imprescindível. Contagem só fecha as contas agora porque a atual administração não reajusta os salários dos funcionários há dois anos. Vamos ter de lidar com os servidores e, sabendo da incapacidade dos governos federal e estadual de investir, o município precisa cumprir suas obrigações. A população que pode pagar deverá ter uma condição de fazer isso de forma justa e foi só esse pedido que fiz à Câmara”, disse.
Segundo o prefeito, apenas 10% dos atingidos com a decisão teriam de pagar imposto acima de R$ 300 por ano. “Parece-me bastante justo considerando a realidade da capital BH, onde o IPTU representa uma receita bem mais substancial e a cobrança é mais salgada”, afirmou.