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Estado de Minas

Contagem vai recadastrar imóveis para cobrança do IPTU de 2018

A prefeitura também vai enviar à Câmara Municipal proposta para reajustar os valores do imposto a serem praticados em 2018


postado em 24/08/2017 17:51 / atualizado em 24/08/2017 18:02

Alex de Freitas assinou o termo com o procurador do MP de Contas, Marcílio Barrenco(foto: Juarez Rodrigues)
Alex de Freitas assinou o termo com o procurador do MP de Contas, Marcílio Barrenco (foto: Juarez Rodrigues)

A prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, vai fazer um recadastramento imobiliário e atualizar os valores dos imóveis para cobrança do IPTU no ano que vem. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quinta-feira (24) entre a administração municipal e o Ministério Público de Contas do estado, no qual ficou acertada a continuidade da cobrança do IPTU residencial. Também foi estabelecido o repasse de parte do que for arrecadado com o tributo para ações na saúde e educação.

De acordo com o prefeito  Alex de Freitas (PSDB), a cobrança do IPTU residencial em Contagem é irreversível. Quem não pagar estará sujeito a ser cobrado judicialmente. A prefeitura entende que a isenção mantida para quem tem imóveis de até R$ 140 mil de valor venal abarca as pessoas de baixa renda.  

Na reunião na sede da prefeitura, o prefeito Alex de Freitas assinou o termo e anunciou, em seguida, que vai corrigir os valores cobrados para o próximo ano. O projeto de lei para estabelecer a planta de valores será encaminhado em outubro ou novembro para a Câmara Municipal. “Com isso, a gente pretende corrigir injustiças que porventura ocorreram com a cobrança em um cadastro nada confiável. E, provavelmente, vamos aumentar nossa base de cobrança, porque há imóveis que não constam do cadastro imobiliário da prefeitura.”

Segundo o tucano, a planta usada para as guias de IPTU emitidas em este ano era de 2013 e tinha alguns valores superestimados. “Uma cidade que não praticava a cobrança do IPTU residencial trabalhava com uma planta de valores superestimada. Ao contrário do que faz BH, onde o valor venal previsto no IPTU fica em torno 50% a 60% do valor de mercado. Aqui, alguns imóveis estão a 150% do que valem hoje, então a tendência que esse valor seja trazido para baixo”, disse o prefeito.

De acordo com Freitas, a empresa que fará o georeferenciamento dos imóveis de Contagem já foi contratada após licitação e trabalhará em modelo semelhante ao que foi feito em Belo Horizonte, com voos para cadastrar os espaços.

Também segundo o TAC, ficou previsto que a prefeitura destine 15% da arrecadação para a saúde e 25% para a educação. Em caso de descumprimento, o prefeito terá de pagar R$ 1 mil de multa por dia.

Contagem voltou a cobrar o IPTU residencial este ano. As guias foram emitidas em maio e, segundo o prefeito, até agora foram arrecadados R$ 23 milhões. A expectativa é chegar ao fim do ano com valores entre R$ 35 milhões e R$ 40 milhões nos cofres vindos do tributo.

Segundo o prefeito Alex de Freitas, a assinatura do TAC confirma o que ele alegou ao defender a volta do IPTU na cidade: que era uma necessidade para o município. O tucano admitiu ter descumprido sua promessa de campanha de não voltar a tributar os imóveis residenciais, que eram isentos há 27 anos da cobrança.

“Não posso cumprir uma promessa que fere a lei. Se eu assim o fizesse, seria um péssimo prefeito, um péssimo gestor. O limite de atuação de qualquer homem publico é a lei. O que esse prefeito fará é cumprir a lei e respeitar todo esse dinheiro do contribuinte de Contagem para melhoria qualidade vida”, disse.


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