O corte no orçamento do Judiciário federal foi promovido ainda no governo Dilma Rousseff (PT), como forma de conter os gastos públicos. Mas representantes da Justiça do Trabalho reclamam de tratamento discriminatório, pois o percentual na área foi maior que nos demais: 90% nos investimentos pedidos e 30% nas verbas de custeio. Os demais ramos do Judiciário tiveram cortes de 40% e 15% nas duas áreas. Da previsão inicial de R$ 1,86 bilhão, o orçamento caiu para R$ 1,2 bilhão.
A ação teve como relator o ministro Luiz Fux, que não reconheceu violação à autonomia do Judiciário no caso, considerando que a Justiça do Trabalho propôs seu orçamento. “Não se configura abuso do Poder Legislativo na redução do orçamento público destinado a órgãos e programas orçamentários em decorrência de contexto de crise econômica e fiscal”, escreveu no relatório. Os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que já foi ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), votaram de forma diferente. “Cortes drásticos e discriminatórios da Justiça do Trabalho podem inviabilizar o funcionamento da instituição”, afirmou Mello.
No relatório final aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, os parlamentares alegaram que os cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o empregado e provocam danos “às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”, pois é tratado como hipossuficiente até o profissional pós-graduado. Diante do cenário, a Anamatra encabeçou um movimento em defesa dos tribunais trabalhistas. Até a sexta-feira passada, a entidade já contabilizava 1.838 assinaturas de ministros, desembargadores, juízes, advogados e membros da sociedade civil em um documento em repúdio à medida.
TRT de Minas adota medidas de economia
Pelo menos por enquanto, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) não tem previsão de parar. O órgão sofreu corte de R$ 47 milhões no orçamento – queda que o obrigou a adotar várias medidas para economizar gastos, como a redução no horário de funcionamento de todas as unidades e no atendimento ao público em uma hora por dia. Para compensar, o prazo processual foi estendido em um dia. A expectativa é de redução em torno de R$ 1 milhão até o fim do ano no consumo de energia, água e telefone.
“Essa e outras medidas foram necessárias para garantir que o Tribunal mantivesse as portas abertas até dezembro: restrição no uso de ar-condicionado em todas as unidades, supressão e mesmo rescisão de contratos de prestação de serviços, suspensão de todos os novos projetos. A contenção de gastos resultou na dispensa de terceirizados e estagiários, somando 980 colaboradores”, diz nota do TRT encaminhada ao Estado de Minas. Ainda segundo o órgão, só está mantido o que é “extremamente prioritário” e projetos previstos para este ano foram adiados. Ainda assim, a previsão de déficit orçamentário está em R$ 7,5 milhões.