A edição de hoje do Diário Oficial da União trouxe a publicação de uma medida provisória com a liberação de R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho em todo o país.
A operação foi autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de uma consulta formulada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Na consulta, Meirelles perguntou aos ministros se era cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos puder acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.
A área técnica do TCU emitiu parecer dizendo que a urgência da despesa “salta aos olhos”, porque vários tribunais anunciaram que a partir de agosto não teriam recursos suficientes para pagar as despesas. Vários ameaçaram fechar as portas.
Os cortes feitos no orçamento da Justiça trabalhista pelo Congresso Nacional correspondem a 33% dos recursos para atividades e a 59% do total destinado a projetos – o que corresponde a cerca de R$ 900 milhões.
Em seu voto, o relator da consulta, Raimundo Carreiro, afirmou que “deve-se considerar, especialmente, o contexto político excepcional de afastamento da presidente da República por decisão do Senado Federal, com substancial alteração da equipe econômica, à qual não cabe responsabilidade por omissões e ações pretéritas, embora seja de sua competência adotar as medidas ao seu alcance para solucionar a situação fática encontrada”.