Em um país que contabiliza 11 milhões de desempregados e a tramitação de 3 milhões de novos processos judiciais a cada ano, a Justiça do Trabalho é que pede socorro. Diante do corte orçamentário de 30% nas despesas de custeio e de 90% na verba para investimentos, tribunais trabalhistas ameaçam fechar as portas a partir do mês que vem. Entidades representantes da categoria alegam que para fechar as contas dos 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) no Brasil até o fim deste ano seriam necessários pelo menos mais R$ 250 milhões.
A redução orçamentária já levou a uma série de cortes de gastos e mudanças no horário de funcionamento e atendimento ao público no Distrito Federal e em estados como Minas, Rio de Janeiro, Tocantins, Rondônia e Acre. Ainda assim, a economia gerada com as medidas não foi suficiente para evitar o prejuízo para o cidadão. O primeiro a fechar as portas, ainda este mês, pode ser o TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, que sofreu corte de R$ 49 milhões em suas contas.
O órgão é responsável pelas ações envolvendo patrões e empregados de 599 cidades paulistas, onde vivem 11 milhões de pessoas. A jornada foi mantida, mas o horário de atendimento ao público foi antecipado para economizar energia, das 11h às 17h. Recentemente, o presidente do TRT-15, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, afirmou que há o risco de pane no sistema e “reza todos os dias” para evitar a paralisação. Ainda não se sabe se as orações surtirão o efeito esperado.
No mês que vem, tribunais de São Paulo e Acre ameaçam parar. Maior do país, o tribunal paulista teve que se adaptar ao corte de R$ 95 milhões. A duração do expediente foi mantida, mas o órgão renegociou contratos, reduziu o uso de ar-condicionado e elevadores e cortou investimentos. Documento administrativo foi encaminhado à direção do TRT com um diagnóstico da grave situação financeira do órgão. Nele, a orientação para parar de funcionar a partir de 1º de agosto.
A informação não foi confirmada pela assessoria de imprensa do TRT-SP. Em carta aberta divulgada na sexta-feira, a presidente do órgão, Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, disse que a “hipótese só se efetivará se não conseguirmos vencer a crise orçamentária”. “Quero tranquilizar a população e a Ordem dos Advogados do Brasil, garantindo-lhes que o desempenho de nosso dever constitucional é desejo único e sempre será priorizado.”
VALOR DA BOLSA Durante um ato público em defesa da valorização da Justiça laboral em 17 de junho, o presidente do TRT do Acre, desembargador Francisco Cruz, deixou claro que o funcionamento do órgão está comprometido com a redução do orçamento. Algumas medidas de economia estão sendo tomadas, como a alteração do horário de funcionamento, que passou a ser de 7h30 às 14h30 para reduzir consumo de energia. A situação não está diferente em Pernambuco e no Pará.
A direção do TRT do Pará já anunciou que os recursos acabarão em setembro, apesar de ter adotado medidas como a redução do número de estagiários, diminuição do valor da bolsa e encerramento do expediente às 16h. Também foi paralisada a construção de um prédio que sediaria todas as varas do trabalho de Belém, além da Escola Judiciário. Durante um ato em 24 de maio, a direção do TRT pernambucano alertou para a crise financeira com o corte de R$ 17 milhões, e o risco de parar as atividades em setembro.
No Paraná e no Rio Grande do Norte, as últimas audiências e julgamentos do ano podem ocorrer em outubro. O Orçamento para custeio da Justiça do Trabalho paranaense era de R$ 68,6 milhões, mas o valor foi reduzido em R$ 8,4 milhões. Há três semanas, o TRT potiguar anunciou que há o risco de fechar as portas em outubro.
Saiba mais
Crédito extraordinário
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no último dia 6, a possibilidade de edição de uma medida provisória pelo governo federal para realocar recursos para a Justiça do Trabalho. O parecer do TUC foi apresentado em uma consulta formulada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meireles. Os créditos virão dos depósitos judiciais feitos com convênios bancários e da renda arrecadada em concursos públicos.
Três perguntas para...
Germano Silveira de SiqueiraPresidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Qual o impacto dessa crise financeira na Justiça do Trabalho?
Essa crise é lastimável e sem precedentes, pelo seu caráter discriminatório e ideológico. O orçamento da Justiça do Trabalho foi cortado em 90% no investimento e em 30% nas verbas de custeio, pelo fato de cumprir sua missão, às vezes incompreendida por certos segmentos, de fazer operar, no campo das relações de trabalho, os princípios que lhe são próprios e de alcance constitucional, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A ideia de estabelecer uma “punição” orçamentária contra o Poder Judiciário trabalhista é, ao cabo, impor prejuízos de forma mais severa ao cidadão trabalhador, em momento de crise do emprego. Caso não haja reversão do quadro, por meio de suplementação orçamentária, alguns tribunais terão que suspender suas atividades em agosto, o que seria não só um dano para os jurisdicionados, mas um constrangimento para a imagem do Brasil no exterior, dada a indicação de negligenciamento com questão de tamanha relevância.
Caso os tribunais fechem as portas, como fica o andamento dos processos?
A se confirmar esse quadro, audiências seriam desmarcadas e inúmeros processos deixariam de ser apreciados. O acesso à Justiça estaria ameaçado. Algo que não se imaginava pode acontecer, por conta de um encaminhamento enviesado e não combatido na devida conta no Congresso pelos pares do deputado Ricardo Barros, relator do PLOA. Orçamento é coisa muito séria e não pode servir de instrumento de desforra.
Como explicar a questão do corte nos gastos e aperto financeiro frente a manutenção dos vários benefícios pagos aos magistrados?
O pagamento de pessoal do Poder Judiciário, inclusive magistrados, integra também o orçamento, mas não é de forma alguma o responsável por essa crise que, como eu disse, tem origem em uma ação discriminatória destinada a sucatear a Justiça do Trabalho. Temos defendido no Congresso Nacional a transparência remuneratória, com reajuste anual dos subsídios e reinstituição do adicional por tempo de serviço, para toda a magistratura, sendo importante lembrar que os subsídios, desde quando instituídos, não são corrigidos dentro da sistemática constitucional e a magistratura já experimenta perda inflacionária de mais de 30%.