A decisão é da Segunda Vara Criminal de Montes Claros. Os réus poderão recorrer em liberdade.
O esquema foi investigado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em conjunto com Polícia Federal (PF) na Operação Tempo de Despertar, deflagrada em abril de 2015, com o apoio da Polícia Militar (PMMG). Na ocasião, de acordo com o MPMG, foram cumpridos 41 mandados de prisão temporária nas comarcas de Montes Claros e de Janaúba (na mesma região).
Conforme a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o sócio-administrador da empresa Santana Seguros foi o responsável pelo patrocínio de milhares de pedidos administrativos e ações judiciais fraudulentas que reclamaram, junto ao Poder Judiciário, o pagamento de vantagens indevidas por supostas lesões ocorridas em acidentes de trânsito.
Os policiais, por sua vez, sustenta a denuncia do MPMG, em troca do recebimento de vantagens indevidas, encarregavam-se de elaborar boletins de ocorrência, com conteúdo de falsidade ideológica, destinados a instruir os pedidos administrativos e as ações judiciais. Consta ainda que a intermediária tinha acesso às informações quanto a pessoas acidentadas no trânsito por meio de acesso ao banco de dados do Sistema Reds, levado a efeito a partir de senhas fornecidas pelos policiais corrompidos.
O empresário sócio-administrador da empresa denunciada foi condenado a 13 anos, 10 meses e oito dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, por organização criminosa e corrupção ativa.
O delegado investigado no esquema foi condenado à pena de 17 anos, quatro meses e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, por organização criminosa e corrupção passiva.
Um dos investigadores da Polícia Civil teve a condenação de seis anos, quatro meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto, por corrupção passiva e violação de sigilo. De acordo com o MPMG, ele teve a pena reduzida em virtude de acordo de colaboração premiada.
Outro investigador da Polícia Civil alvo da Operação Tempo de Despertar foi condenado a sete anos, um mês e 22 dias de detenção em regime semiaberto, por organização criminosa e falsidade ideológica.
O empresário, o delegado e dois investigadores também foram condenados ao pagamento de multas.
A reportagem não conseguiu contato com os advogados defesa dos réus.
Esquema de fraude no seguro DPVAT
Conforme relatado na denúncia do MPMG, no esquema investigado, apesar de o próprio acidentado poder pleitear o pagamento da indenização, “a contratação de empresas como a Santana Seguros, que ficava com até 40% do valor recebido pela suposta vítima, ocorria basicamente por dois motivos: a suposta vítima não havia se acidentado e era preciso 'fabricar' um boletim de ocorrência para legitimar o recebimento do seguro, ou as lesões efetivamente decorrentes do acidente de trânsito não legitimavam o recebimento do seguro nos patamares desejados”.
“Em ambas as hipóteses, o empresário, agindo por meio de extensa rede de colaboradores, obtinha a documentação falsa utilizada para alicerçar os requerimentos indenizatórios”, diz o Ministério Público Estadual.
Segundo a Promotoria, foram identificados os seguintes grupos que levavam a efeito as fraudes: dos financiadores, no qual se destaca a atuação de representantes da Seguradora Líder; dos empresários e facilitadores sócios das empresas que prestam serviço na área de seguros e servem de intermediários entre a Líder e supostas vítimas de acidentes de trânsito.
Foram identificados ainda “policiais civis e militares, que valendo-se da condição de servidores públicos, vendiam informações às seguradoras acerca de pessoas acidentadas e ainda se responsabilizavam pela confecção de boletins de ocorrência com conteúdo falso; dos profissionais que atuam na área da saúde, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, odontólogos e agentes administrativos responsáveis por fornecer laudos periciais com conteúdo falso; e dos profissionais que atuam na área da advocacia responsáveis por ajuizar ações com documentos falsos, inovando e agravando condições de saúde de supostos acidentados”, diz o MPMG.
“Dados levantados pela Polícia Militar demonstram um crescimento injustificável dos acidentes de trânsito em municípios onde havia representantes ou filiais de empresas investigadas. Em alguns casos, como em Cristália, Japonvar, Lontra e São João da Ponte, entre 2010 e 2013, o número de acidentes automobilísticos cresceu mais de 200%. Em Montes Claros, saltou de 4.451 em 2010, para 10.951 em 2013, um crescimento de 146%”, informa o Ministério Público Estadual.
As fraudes contra o seguro DPVAT reveladas no âmbito da operação Tempo de Despertar contribuíram para importantes mudanças no sistema de cobranças do seguro obrigatório, reduzindo significativamente os valores cobrados dos proprietários de veículos automotores nos últimos exercícios, lembra o MPMG. O órgão informa ainda que outras pessoas envolvidas no esquema foram denunciadas em ações distintas.