Além do subsídio e do reajuste tarifário, o prefeito Fuad Noman aprovou as contrapartidas acordadas com a Câmara. Na lista estão itens como a tarifa zero para vilas e favelas; passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde; auxílio-transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência; e o aumento de 10% nas viagens.
O aumento nas viagens e a compra de 420 novos ônibus serão feitos de forma parcial. As empresas terão prazo até dezembro para finalizar as melhorias. "Quer dizer que tudo isso passa a valer na segunda-feira? Claro que não, é um processo que vai acontecer ao longo do ano", disse Fuad.
Mais mudanças
À frente da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), André Dantas afirmou que a nova lei tem duas alterações importantes em relação às regras anteriores. A determinação dos itinerários e horários das viagens passa a ser uma atribuição do Executivo. Antes, o sistema era definido a partir de propostas vindas das concessionárias e submetidas à aprovação do Poder Público.
Há mudanças também no custeio do sistema de transportes. As novas regras determinam a participação do Poder Público pagando, a partir do subsídio, parte dos gastos da operação dos ônibus, evitando que os usuários sejam a única fonte de sustento e sendo necessário o reajuste das passagens diante do aumento dos custos para as concessionárias.
“O contrato, como foi concebido, buscava incentivar um número um maior de pessoas por viagem para que uma receita maior fosse aferida. Agora, com a Lei 11.458/2023. A lógica é totalmente diferente, nós queremos menos pessoas por viagem, então nós inseriremos mais viagens e essas viagens serão remuneradas, quando elas forem realizadas. O outro ponto que é muito importante é que quando havia, no contrato anterior, um aumento nos custos operacionais, aumentou o salário do motorista, aumentou o preço do diesel, do pneu, todo esse custo era repassado para o usuário. Agora não mais, a remuneração complementar ela vem para tirar esse ônus que era repassado para o usuário.O que é que acontece é que tarifa não necessariamente tem que cobrir todos os custos”, explicou André Dantas.
A operação do pagamento do subsídio será equivalente à produção quilométrica das empresas e será subordinada ao cumprimento de uma série de contrapartidas de qualidade no transporte. Entre os condicionantes estão a manutenção dos veículos; a realização de viagens com ar condicionado; a limpeza e conservação; respeito aos horários determinados e ao itinerário; e à devida lotação dos ônibus.
Cumprimento das medidas
Ainda de acordo com o chefe da Sumob, a fiscalização será feita de forma conjunta pela prefeitura e a população. André Dantas explicou como a rede funcionará e destacou os canais de comunicação para os usuários, como o site da prefeitura e o WhatsApp no número (31) 98472-5715 para envio de denúncias.
“Nós temos um conjunto de dados em um sistema que foi pago ao longo dos anos, que é o Sitbus, que controla o veículos, viagem por viagem em tempo real, e, posteriormente, nós temos acesso a transmissão dos dados que são armazenados. Então tem um sistema riquíssimo, que nós somos proprietários e utilizaremos. Há uma equipe muito capacitada que compreende a Sumob e BHTrans que atuará em campo e no centro de operações da prefeitura. E nós temos, nos dias de hoje, um instrumento que tal que é a contribuição da população pelos diversos canais de comunicação que estão implantados”, afirmou.
O pagamento do subsídio será realizado às empresas no quinto dia útil de cada mês e fica sujeito ao cumprimento das condicionalidades. O balanço das apurações da qualidade da prestação dos serviços será feito a cada dez dias, e seu resultado determinará o montante repassado à concessionária.