A primeira via da identidade continua gratuita. A corporação esclareceu que, nos casos de furto ou roubo do documento, o solicitante está isento da tarifa, mediante apresentação do boletim de ocorrência, com prazo máximo de 60 dias da data do fato.
O cidadão hipossuficiente também tem direito à isenção da taxa de segurança pública, desde que apresente a folha resumo emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou o comprovante de inscrição no CadÚnico, pela internet, sendo em ambos os casos observada a faixa de renda autorizativa. Ainda pode ser apresentado comprovante de qualquer benefício social em nome do requerente.
Em todas as situações descritas para os casos de hipossuficiência, o direito se estende a todo o grupo familiar.