A ideia discutida no conselho foi uma alteração na Deliberação Normativa Conjunta do Copam e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) nº 06, de 2017. A proposta de mudança torna possível a recategorização de cursos d’água enquadrados nas classes 1 e especial.
Conforme apresentado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), as classificações para uso dos cursos d’água são: especial, 1, 2, 3 e 4, avançando em ordem decrescente do ponto de vista de qualidade.
A classe 1 determina que a qualidade da água seja suficiente para a proteção das comunidades aquáticas, recreação, aquicultura, abastecimento para consumo humano após tratamento simplificado, pesca, irrigação, dessedentação de animais, navegação e harmonia paisagística. A classe especial engloba esses fatores e ainda a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas, condição mandatória em Unidades de Conservação e Proteção Integral.
Se aprovada a alteração da norma, será possível recategorizar cursos das classes 1 e especial a partir de laudos técnicos que comprovem a “inviabilidade técnica e/ou financeira de manutenção das classes vigentes”. Organizações ambientais temem que a mudança signifique uma liberação para que empreendimentos lancem poluentes em rios que até então estão protegidos.
Para a assessora jurídica da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), Lígia Vial, a proposta de alteração da norma é arbitrária. Ela defende que as recategorizações sejam feitas analisando caso a caso e não com uma mudança que pode tornar o processo generalizado.
“Pode haver casos que necessitem de uma recategorização, mas são exceções. Hoje a norma prevê que cursos de classe 1 e especial não possam ser recategorizados e o Igam está dizendo que pode haver a recategorização desde que com laudo técnico, mas isso é muito discricionário, inviabilidade técnica e financeira para quem?”, aponta.
Representando a AMDA, Ligia pediu vistas na reunião do Copam nesta sexta para analisar melhor o projeto e propor medidas que considera mais razoável. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Conselho Regional de Biologia 4ª Região (CRBio-04), o Instituto Guaicuy e o Movimento Verde Paracatu também pediram ao conselho mais tempo para votar a decisão.
“A gente pediu vistas da deliberação normativa justamente para entender qual seria o impacto dessa mudança. Eu até solicitei que a Semad nos enviasse o mapeamento dos cursos d’água para a gente entender essa problemática”, avalia Vial.
Na prática, a proteção de cursos enquadrados nas categorias mais altas significa, dentre outros fatores, que empreendimentos devem adotar técnicas mais complexas de tratamento de resíduos antes de despejá-los nos rios. Pelo interesse econômico em flexibilizar a norma vigente, ambientalistas temem que a decisão do Copam seja favorável pela alteração, assim como aconteceu com o parecer sobre a instalação da Taquaril Mineração S.A. na Serra do Curral.
De acordo com o Igam, a proposta em discussão se limita a bacias cujo enquadramento tenha acontecido na década de 1990, quando meios e informações disponíveis eram limitados. O instituto ainda afirma que apenas cursos d’água que já estão em uma situação ruim e não tem condições técnicas de se recuperar poderão ser reclassificados.
Conforme nota enviada pelo Igam ao Estado de Minas, a proposta se deu a partir da observação de que alguns trechos foram enquadrados incorretamente na década de 1990. “Na prática alguns trechos que foram classificados como Classe Especial e 1 não possuem qualidade compatível com as respectivas classes ou não tem viabilidade técnica/financeira de alcançá-las, gerando uma insegurança jurídica”, aponta o órgão.