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Estado de Minas PROTESTO POR REAJUSTE

Policiais e bombeiros prometem manifestação hoje pela manhã em BH

Agentes das forças de segurança querem recomposição salarial da inflação (41%) dos últimos sete anos e devem lotar a Praça da Estação nesta segunda-feira (21)


21/02/2022 04:00 - atualizado 21/02/2022 10:36

Policiais andando na rua em Belo Horizonte
A Constituição Federal autoriza manifestação de policiais militares, desde que seja pacífica e sem armas (foto: BETO NOVAES/EM/D.A PRESS)

A manifestação de cerca de 20 mil bombeiros, policiais militares, civis e penais prevista para começar às 9h de hoje, na Praça da Estação, no Centro de Belo Horizonte, preocupa tanto o governo do estado que o comando da Polícia Militar liberou os servidores para o movimento após reportagem do Estado de Minas mostrar que até oficiais ativos participariam.

Mas há limites para que sanções disciplinares e violência não ocorram. Fardamento e armas não são permitidos e ainda persiste na memória de muitos o movimento grevista de 1997, que culminou no cerco ao comando da PM, na Praça da Liberdade, e na morte de um cabo que pedia calma aos companheiros armados. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) não pretende interromper nenhum serviço em razão da paralisação de parte do policiamento.
Cálculos do movimento estimam entre 10 mil e 20 mil servidores participando da manifestação ao lado de familiares, vindos de diversas partes do estado. Somente do interior são esperados 80 ônibus e mais de 40 vans, que começaram a chegar no sábado, sem contar carros particulares e funcionários das cidades da Grande BH.
 
No fim de 2020, o governador enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1.451/20, que fazia recomposição de 41%, dividida em três parcelas, sendo 13% em julho de 2020, 12% em setembro de 2021 e 12% em setembro de 2022.
 
A Constituição Federal e o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais impõem várias restrições para a participação dos quadros da segurança em protestos, sobretudo para os militares. O militar da reserva da PMMG, juiz em Goiás, professor e especialista de direito Rodrigo Foureaux é uma das maiores autoridades no assunto e traz em suas redes sociais análises para que os manifestantes não percam seus direitos. "A liberdade de expressão e de reunião constitui direito fundamental e os militares não são excluídos desses direitos, em que pese possuírem uma maior limitação. Não se deve confundir manifestação com greve. A greve é proibida. A manifestação, não", observa.
 
De acordo com o jurista, a Constituição Federal, em diversas passagens, quando quis excluir os militares, o fez expressamente, como autorizar a prisão por transgressão disciplinar ou por crime propriamente militar, sem ordem judicial ou habeas corpus para as punições, proibir a sindicalização, realização de greve e a filiação partidária.
 
"O artigo 5º da Constituição Federal diz que todos – sem excluir os militares – podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. Da mesma forma, o artigo assegura a liberdade de expressão sem excluir os militares. Em se tratando de militares estaduais, especificamente, o artigo 14 do Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais considera transgressão disciplinar comparecer fardado a manifestação ou reunião de caráter político-partidário, exceto a serviço", afirma Foureaux.
 
A reunião deve ser pacífica, logo não deve haver nenhum ato que perturbe a ordem pública, como invasão de qualquer local, interrupção do trânsito, queima de objetos e congêneres. "O militar não deve estar armado, seja de forma ostensiva ou velada, não deve estar fardado, não deve estar em horário de serviço, deve estar de folga, férias, licença. Do protesto não pode ser deflagrada a greve. Não deve haver por parte dos militares ofensas ou insultos", observa o juiz.
 
Poderia ocorrer crime de motim caso um superior determine aos militares que cumpram escala de serviço, mas decidam descumprir e compareçam ao protesto. "Por fim, é justo e merecido reajuste para todos policiais e militares.
 
A qualidade de vida do policial impacta diretamente na qualidade da prestação do serviço de segurança pública. Minas Gerais foi reconhecido pelo Ministério da Justiça como o estado mais seguro do Brasil e isso se deve, primordialmente, ao trabalho realizado pelas instituições policiais. É hora de reconhecer as instituições policiais e valorizar os policiais.", conclui Foureaux.

Guarda Municipal terá atuação normal

Mesmo com a paralisação de grande parte do policiamento em razão da manifestação, a PBH informa que todos os serviços vão funcionar normalmente, como o BH Resolve, o sistema de ônibus, as unidades de saúde e escolas. A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH) informou que continuará a atuar, mas sem reforços, "para garantir a segurança dos cidadãos e do patrimônio público de unidades de saúde, parques, praças, escolas e demais equipamentos da Prefeitura de BH, estendendo o policiamento às áreas do entorno desses estabelecimentos, por meio de rondas a pé ou em viaturas".
 
Caberá aos agentes, ainda, atuar na fiscalização do trânsito da capital, em parceria com a BHTrans, e apoiar a ação de fiscais municipais e também manter a ordem pública, combatendo a atuação de vendedores clandestinos em áreas públicas e intervindo em situações que configurem em desrespeito ao código de posturas. "Neste sentido, informamos que o efetivo da Guarda Municipal irá cumprir a sua rotina operacional, com o efetivo nas ruas atuando no policiamento comunitário preventivo da capital, agindo em parceria com os demais órgãos municipais".
 
A reportagem procurou o governo de Minas Gerais para saber se haverá reforço de segurança em unidades do estado, se questões disciplinares seriam observadas e se está em andamento negociação com os manifestantes. 
 
A administração estadual emitiu uma nota sobre o assunto. “O governo de Minas mantém diálogo aberto com todas as categorias, levando em conta as necessidades dos servidores e o importante trabalho prestado por eles ao estado. Mesmo diante a todas as dificuldades financeiras enfrentadas e aprofundadas pela crise sanitária da pandemia, em 2020, foi concedido reajuste de 13% para as forças de segurança”, diz nota.
 
O governo afirma ainda: “Com a adesão ao RRF [Regime de Recuperação Fiscal, proposto pelo governo federal para negociar dívidas dos estados], projeto que aguarda análise da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o estado terá condições de aplicar a recomposição da inflação nos salários de todas as categorias do funcionalismo público, e dar continuidade ao pagamento das dívidas herdadas, como os repasses para os municípios e os depósitos judiciais”.
 
Por fim, o governo diz: “Atualmente, as despesas obrigatórias do estado ultrapassam 100% da arrecadação na maior parte dos anos e a perspectiva é que elas permaneçam próximas desse patamar. O governo de Minas tem se dedicado para conseguir, mesmo nesse cenário, trazer melhorias para os servidores, pois reconhece o trabalho valoroso que eles prestam.”

O protesto

Segurança pública e defesa social param por recomposição salarial

  • Concentração: Praça da Estação
  • Horário: 9h
  • Provável destino: Praça da Assembleia
  • Público estimado: 10 mil a 20 mil
  • Composição: Policiais militares, civis e penais da ativa, reserva, veteranos e familiares
  • Reivindicação: recomposição salarial da inflação dos últimos sete anos (41%) prometida pelo governo em 2019 e só reajustada em uma das três parcelas combinadas
  • Impactos previstos: Trânsito afetado depois do horário de pico (7h às 8h). Prefeitura de Belo Horizonte não prevê fechamento de nenhum serviço de saúde, escola ou administrativo
  • O que policiais não podem fazer: portar armas, usar farda, perturbar a ordem pública, invadir qualquer local, interromper o trânsito, proferir insultos, queimar objetos e congêneres, deflagrar greve a partir da manifestação.

Fontes: PBH, Constituição federal, Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais, lideranças do protesto


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