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Estado de Minas RECURSOS HÍDRICOS

Perda de eleições por decreto revolta comitês de rios mineiros

Decreto 48.209 do governador Romeu Zema tira a eleição das cadeiras da sociedade civil do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e passa a escolha para o Estado


27/09/2021 19:30 - atualizado 27/09/2021 19:31

Licenciamentos de poluidores e outras deliberações terão mais votos do estado sem as eleições para a sociedade civil no Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Licenciamentos de poluidores e outras deliberações terão mais votos do estado sem as eleições para a sociedade civil no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (foto: Jair Amaral/EM/DA Press)
A extinção das eleições democráticas para as cadeiras da sociedade civil do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG), passando essa escolha para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) enfureceu os integrantes do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas e ativistas ambientais.

Esta e outras limitações ao CERH-MG foram resultado do decreto 48.209, de 18 de junho de 2021, publicado pelo governador Romeu Zema, e é tido pelos integrantes do fórum como uma perda de poderes da sociedade sobre as decisões das políticas de recursos hídricos, tendo o governo acumulado poderes de deliberação (leia abaixo a carat enviada pelos órgãos na íntegra).

"Foi uma forma antidemocrática de mudança do CERH. Sem discussão com a sociedade. Sequer foi discutida pelo próprio conselho. Até então, os conselheiros da sociedade civil eram  escolhidos por eleição e os mais votados eram conduzidos ao espaço. Agora se faz uma lista tríplice das entidades e a escolha é da secretária (de meio ambiente) Marilha Mello. A decisão não passa mais pelo processo legítimo e democrático", critica Polignano.

"Segmentos como prefeituras e ourtas instituições também faziam indicações e escolhas e não será mais assim. Tudo se tornou uma chapa branca, pois quem escolhe e nomeia e coloca as pessoas é a secretária de meio ambiente", protesta o coordenador geral do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas e vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), Marcos Vinícius Polignano.

Justamente em meio à maior crise hídrica dos últimos 90 anos, a alteração da forma como a sociedade civil integra os quadros do CERH preocupa os representantes do fórum. Muitos temem que empreendimentos nocivos ao meio ambiente e abusos na utilização dos recursos hídricos possam ser chancelados sem a pressão da vigilância da sociedade civil democraticamente representada.

"Os controles de empreendimentos, outorgas de uso da água e todas as decisões deliberativas estarão concentradas nas mãos de pessoas indicadas pela Semad. Isso é um retrocesso que lembra os tempos da ditadura militar", compara Polignano.

De acordo com carta enviada pelo Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas à Semad, o orgão de estado foi convidado a se posicionar, mas não enviou qualquer resposta.

"Essas mudanças infringem os direitos dos comitês e a governabilidade da gestão das águas, facilitando o descontrole já existente na exploração das águas superficiais e sibterrâneas. Perdemos a democracia do exercício pleno dos segmentos e setores nas políticas hídricas mineiras. O CERH vinha sendo respeitado, não tinha razão para uma mudança tão radical assim", aponta Polignano.

A reportagem entrou em contato com a Semad e aguarda um posicionamento sobre o decreto e as críticas às suas mudanças.


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