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Estado de Minas VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Réu da Lei Maria da Penha não pode ocupar cargo público em Itabirito

Lei foi criada em Itabirito para coibir a violência doméstica. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher também foi criado no município


30/06/2021 11:00 - atualizado 30/06/2021 11:03


Pessoa considerada culpada pela Lei Maria da Penha não poderão mais ocupar cargos em qualquer setor da administração municipal(foto: Prefeitura de Itabirito/Divulgação)
Pessoa considerada culpada pela Lei Maria da Penha não poderão mais ocupar cargos em qualquer setor da administração municipal (foto: Prefeitura de Itabirito/Divulgação)
 
A partir de agora, em Itabirito, na Grande BH, condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) não poderão ocupar cargos efetivos ou de livre nomeação e exoneração na administração pública direta ou indireta na cidade. A determinação é resultado da Lei Municipal nº 3.543/2021, recentemente sancionada pelo prefeito Orlando Caldeira.
 
Já em vigor, a Lei prevê que a vedação terá início com a condenação em decisão transitada em julgado, estendendo-se até o comprovado cumprimento de pena.
 
A Procuradora do município, Celina Rodrigues, explica que após o cumprimento da pena, porém, o cidadão poderá ser nomeado. “Cidadão condenado nos termos da Lei Maria da Penha poderá ser nomeado desde que, antes, o Poder Judiciário tenha declarado extinta sua punibilidade após o comprovado cumprimento de pena, como define a lei”.
 
Itabirito tem realizado um trabalho orientativo para as mulheres. Um Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi criado e está em fase de eleição para constituição dos representantes.

“O trabalho em prol da mulher já acontece em nossa cidade e a assistência social elaborou e distribuiu, em março desse ano, 10 mil cartilhas orientando as mulheres sobre todos os seus Direitos em conformidade com a Lei Maria da Penha. Além de informar sobre os locais onde ela poderá procurar ajuda”, contou a secretária municipal de Assistência Social, Rosilene do Carmo Cardoso.
 
Segundo a secretária, a porta de entrada para as mulheres em violência doméstica é a sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) que conta com um corpo técnico para atendê-las e orientá-las, garantindo suporte às vítimas.
 
A secretária diz ainda que denúncias sobre violência doméstica podem ser feitas na delegacia da Polícia Civil, na Polícia Militar, na Guarda Municipal, e nos telefones Disque 100 e 180.


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