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Estado de Minas

Bares e casas noturnas de BH terão que auxiliar mulheres em situação de risco

Determinação consta na Lei 11.261, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Município


10/11/2020 07:18 - atualizado 10/11/2020 09:29

Agredida em bar de BH, mulher disse que não foi defendida pelos funcionários do estabelecimento e teve que ir por conta própria ao hospital(foto: PMMG/Divulgação (27/11/2019))
Agredida em bar de BH, mulher disse que não foi defendida pelos funcionários do estabelecimento e teve que ir por conta própria ao hospital (foto: PMMG/Divulgação (27/11/2019))
Agora é lei: bares, casas noturnas e restaurantes de Belo Horizonte estão obrigados a prestar apoio a mulheres em situação de risco dentro de suas dependências. 


Por enquanto, há três determinações fixadas. A primeira delas é que os estabelecimentos terão que indicar meios de transporte e de comunicação à mulher que demonstre estar em perigo ou se sinta ameaçada. Caso a cliente solicite, a empresa deverá acionar a polícia

A disponibilidade para oferecer ajuda deverá ser divulgada por meio de cartazes afixados nos banheiros femininos. 

Outra regra prevista na Lei 11.261 é a qualificação dos funcionários para aplicação das medidas de acolhimento. 

A legislação não menciona se haverá punições aos empreendimentos que descumprirem a lei, entre outros detalhamentos, que devem ser acrescentados após a regulamentação. Segundo o Diário Oficial do Município, ela deve ocorrer dentro do prazo de 90 dias. 

O Estado de Minas tentou contato com o autor da lei, o vereador Jorge Santos (Republicanos), para que ele comentasse a norma, mas não obteve retorno. 


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