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Estado de Minas TRÂNSITO

STF libera BHTrans para aplicar multas na capital; relembre a polêmica

Decisão saiu na noite dessa sexta-feira (23), com sete votos favoráveis e dois contra


24/10/2020 15:24 - atualizado 24/10/2020 18:26

(foto: Marcelo Sant'Anna/EM/D.A Press)
(foto: Marcelo Sant'Anna/EM/D.A Press)
O Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu à BHTrans a prerrogativa de aplicar multas de trânsito - poder que a empresa havia perdido há 11 anos.  

A decisão foi tomada pela corte na noite dessa sexta-feira (23), depois de julgamento de recurso impetrado pela instituição. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que votou a favor da BHTrans.

Ele foi acompanhado por seis colegas, os ministros Alexandre Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Apenas dois magistrados se posicionaram contra a proposta - Edson Fachin e Marco Aurélio de Melo.   

"O poder de polícia administrativa, ao limitar os excessos no exercício das liberdades, mostra-se como instrumento de garantia da própria liberdade e do interesse da coletividade, sem desamparar os direitos fundamentais individuais", argumentou o relator Luiz Fux em seu voto. 

Questão polêmica


A BHTrans perdeu o direito de autuar motoristas infratores em 10 de novembro de 2009, por decisão unânime (5 votos a 0) da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

Os magistrados acompanharam o voto do relator do processo - à época, o ministro Mauro Campbell Marques. O colegiado entendeu que empresas de capital misto não podem aplicar multas, função exclusiva do poder público.

O imbróglio teve início em 2004, quando o promotor Leonardo Barbabela entrou com uma ação civil pública questionando poder de polícia da BHTrans. A ação foi julgada na Vara da Fazenda Pública de BH (primeira instância) e as prerrogativas da BHTrans foram mantidas.

Dois anos depois, em fevereiro de 2006, Barbabela ajuizou novas ações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e no STJ. Foi derrotado pelo primeiro e saiu vitorioso no segundo, que reformou a decisão  do TRF-1. 


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