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Estado de Minas IMPASSE

Prefeitura de Nova Lima contesta isenção de IPTU em Macacos, aprovada na Câmara

Prefeito considerou inconstitucional o projeto por afetar as receitas do município


09/10/2020 17:31 - atualizado 09/10/2020 20:11

Barragem B3 e B4 da Mina Mar Azul, da Mineradora Vale, em Macacos (São Sebastião das Águas Claras), distrito de Nova Lima(foto: Sidney Lopes/EM/D.A Press - 4/4/19)
Barragem B3 e B4 da Mina Mar Azul, da Mineradora Vale, em Macacos (São Sebastião das Águas Claras), distrito de Nova Lima (foto: Sidney Lopes/EM/D.A Press - 4/4/19)
A Prefeitura de Nova Lima não concorda com a decisão da Câmara Municipal de aprovar projeto que isenta os moradores de Macacos de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o descomissionamento das barragens de mineiração na região. Segundo a avaliação do Executivo municipal, a proposta é inconstitucional.
 
Em nota enviada ao Estado de Minas, a prefeitura informou que a Câmara apresentou o projeto de lei, que foi aprovado pelos vereadores. Entendendo que a ação afeta as receitas municipais, o prefeito o vetou. 

O veto foi, então, para a análise da Câmara, e os vereadores votaram contra. Assim, a Lei 063/2020 foi promulgada. Mas, segundo a prefeitura, como cabe a ela sancionar os projetos, a cobrança do IPTU continua válida. 

O Executivo Municipal afirma ainda estudar medidas legais por meio da Procuradoria-Geral para efetivar o veto.
 
O documento emitido pela Câmara de Nova Lima, por sua vez, informa que, por meio dos seus representantes, a Mesa Diretora promulgou a lei para isenção fiscal. "Localizados no distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), em nome de pessoas físicas, referente ao exercício de 2020 até que ocorra o efetivo descomissionamento das barragens de mineiração existentes na região".
 

Nota da Prefeitura 


“A Prefeitura de Nova Lima esclarece que foi informada pela Câmara Municipal sobre o conteúdo da Lei 063/2020 somente no dia 24 de setembro. O projeto foi objeto de veto da Prefeitura, que foi rejeitado pela Câmara. Dessa forma, a legislação segue promulgada e não sancionada.

Por meio de sua Procuradoria-Geral, a Administração Municipal ainda estuda as medidas legais a serem tomadas para efetivar o veto da legislação, pois se trata de um projeto inconstitucional, que renuncia a receita sem indicar contrapartida ou o impacto nas contas do Município. Além disso, aborda uma questão de ordem privada, considerando que o descomissionamento da barragem localizada na região de São Sebastião das Águas Claras (Macacos) não é uma ação do poder público.” 
 
*Estagiário sob supervisão da subeditora Kelen Cristina


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