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Estado de Minas

STF decide que não se pode impedir atuação de motoristas de aplicativo

Prefeituras podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação ou restringir a atuação dos profissionais


postado em 08/05/2019 18:29 / atualizado em 08/05/2019 18:48

Decisão foi tomada no mesmo dia em que motoristas fazem ato para reivindicar melhorias no sistema(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Decisão foi tomada no mesmo dia em que motoristas fazem ato para reivindicar melhorias no sistema (foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A decisão saiu no mesmo dia em que motoristas de todo o mundo resolveram paralisar  os serviços para reivindicar melhorias no sistema.

Por unanimidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação ou estabelecer medidas para restringir a atuação.

A decisão da Corte também poderá acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.

O STF julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

O caso começou a ser julgado em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Nesta tarde, ao votar sobre a questão, Lewandowski acompanhou os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, relatores das duas ações, que liberaram o serviço dos aplicativos.

Também votaram a favor dos aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Manifestações 

Motoristas que trabalham com aplicativos de transporte se concentraram, na manhã desta quarta-feira, em dois pontos de Belo Horizonte, em uma manifestação exigindo algumas mudanças nos programas e, especialmente, a diminuição da taxa das corridas que fica com as empresas. 

Os manifestantes se reuniram, principalmente em frente ao Estádio Mineirão, na Região da Pampulha, e na Praça do Papa do Papa, Bairro Mangabeiras, na Região Centro-Sul da capital.

A paralisação é um movimento que acontece em vários países, batizada de Uber Off (Uber desligado). 

(Com informações de Guilherme Paranaiba)


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