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Estado de Minas

Justiça nega recurso e PBH continua proibida de recolher pertences de moradores de rua

TJMG confirmou decisão da Primeira Instância e manteve impedimento. Agravo havia sido protocolado pelo Executivo municipal e pelo governo do estado


postado em 25/04/2019 19:44 / atualizado em 25/04/2019 19:54

Barracos improvisados com lonas, papelão ou compensado se espalham sob pilares de estruturas urbanas(foto: Paulo Filgueiras/EM/DA Press)
Barracos improvisados com lonas, papelão ou compensado se espalham sob pilares de estruturas urbanas (foto: Paulo Filgueiras/EM/DA Press)
 

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso, movido pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e pelo governo do estado, que pretendia permitir o recolhimento dos pertences pessoais de moradores de ruas na capital mineira. A Justiça confirmou decisão da Primeira Instância na manhã desta quinta-feira (25).


Com isso, o Executivo municipal permanece proibido de apreender documentos de identificação, cobertores, roupas, alimentos remédios ou qualquer outro objeto lícito dos moradores de rua. A prática está vedada desde 2013, quando uma decisão liminar foi acatada pela Justiça.


Todo o processo se iniciou a partir de uma Ação Popular movida por um morador de rua em 2012. Em contato com a reportagem, a prefeitura informou que ainda não foi notificada.

 

A relatora do processo no TJMG é a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto. 

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