O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso, movido pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e pelo governo do estado, que pretendia permitir o recolhimento dos pertences pessoais de moradores de ruas na capital mineira. A Justiça confirmou decisão da Primeira Instância na manhã desta quinta-feira (25).
Todo o processo se iniciou a partir de uma Ação Popular movida por um morador de rua em 2012. Em contato com a reportagem, a prefeitura informou que ainda não foi notificada.
A relatora do processo no TJMG é a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto.