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Estado de Minas

MP ameaça ir à Justiça caso Detran transfira às empresas privadas vistoria em veículos

Promotor Leonardo Duque Barbabela questiona transferência da atividade, que constitui poder de polícia. Estado garante que vai continuar exercendo esse poder e que vai agregar tecnologia com entrada de empresas


postado em 17/04/2018 13:26 / atualizado em 17/04/2018 13:43

Vistoria de veículos foi discutida durante audiência pública na ALMG nesta terça-feira(foto: Guilherme Paranaiba/EM/D.A PRESS)
Vistoria de veículos foi discutida durante audiência pública na ALMG nesta terça-feira (foto: Guilherme Paranaiba/EM/D.A PRESS)
O Ministério Público de Minas Gerais promete entrar com uma ação civil pública na Justiça caso o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) transfira para empresas privadas a atividade de vistoria veicular, exigência para todos os motoristas de veículos no momento da transferência de propriedade, ou de alteração do município de registro.

O órgão já instaurou um inquérito civil, presidido pelo promotor Leonardo Duque Barbabela, no momento em que teve acesso a um decreto publicado em fevereiro e assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT) que estipula o credenciamento de empresas privadas para realizar o serviço. O MP recebeu uma série de denúncias no momento da constituição das empresas, entre elas a criação das pessoas jurídicas antes mesmo da edição do decreto, o que configuraria vazamento de informações. Outro problema seria a presença de um mesmo dono para mais de uma empresa.

Segundo Barbabela, desde 2009 o tema é alvo do MP, que entrou na época na Justiça Federal com ação em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) tentando barrar essa situação sob o argumento de que o controle de veículos é atribuição de polícia, já que carros e motos são constantemente usados para a prática de crimes e também são alvo frequente de furtos e roubos.

Outra questão que leva o MP a ser contrário a entrada de empresas privadas no setor é o aumento do valor pago pela população a realização do serviço de vistoria veicular, que segundo o promotor oneraria em mais encargos as pessoas que já sofrem com a alta carga tributária do país. “O MP vai tomar todas as providências e já instaurou um inquérito civil público para verificar se está havendo a tentativa de transferir essa atividade para o poder privado. Se isso acontecer a promotoria vai ajuizar uma ação buscando a nulidade de qualquer ato da administração nesse sentido”, afirma.

O assunto foi discutido nesta manhã de terça-feira em audiência pública convocada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com presença de representantes da Polícia Civil para explicar o que está em andamento no âmbito do credenciamento de empresas para realizar vistoria.

Segundo o delegado Felipe Fonseca, que representou o chefe do Detran/MG, César Augusto Monteiro Alves Júnior, o credenciamento de empresas está em curso, mas toda e qualquer irregularidade será verificada pela Polícia Civil. O policial justificou a necessidade de credenciamento para que a tecnologia seja incorporada ao processo de vistoria de veículos, o que atualmente não acontece em Minas Gerais. “O Detran detém o poder de polícia e mantém esse poder em mãos, na regulação da atividade, no controle da atividade e validação de todo e qualquer laudo que for emitido, com uma alta tecnologia, que hoje o estado não dispõe, e muito menos dispõe de capacidade financeira na execução”, afirma o delegado.

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