Guilherme Paranaiba
A impunidade é regra há mais de um ano para motoristas flagrados acima da velocidade permitida nas rodovias federais que cortam Minas. Desde agosto de 2012, quando o sistema de notificações das autuações de trânsito por radares foi regularizado nessas estradas, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) não emitiu nenhuma multa. E não foi por falta de desrespeito aos limites de velocidade: até setembro, quase 290 mil notificações foram geradas por 338 radares – média de 690 por dia.
Essas notificações foram enviadas aos infratores. Mas como são documentos anteriores à multa propriamente dita, não há obrigação de pagamento imediato (veja quadro). Segundo o Dnit, de todos os flagrados em excesso de velocidade nos últimos 14 meses, só houve pagamento nos casos em que motoristas se anteciparam e geraram um boleto ao receber a primeira notificação, sem esperar a multa. Eles foram pouquíssimos: 1.736 – 0,59% do total. A arrecadação com essas multas foi de pouco mais de R$ 150 mil.
Contatado, o Dnit reconheceu não ter emitido multas, mas informou por meio de sua assessoria de imprensa não ser possível precisar as razões para que motoristas não recebam as notificações de penalidade. O órgão, porém, informou que o prazo entre o flagrante de uma infração e o pagamento da multa pode chegar a três anos. Especialistas dizem que uma das explicações para a falta de emissão de multas é a possibilidade prevista em lei de que motoristas façam defesa prévia ainda na fase de autuação, o que pode retardar o processo. Mas consideram inaceitável o prazo de três anos.
Para Osias Batista, especialista em transporte e trânsito, a situação é perigosa e cria um cenário de impunidade nas estradas. “As pessoas começam a perceber que não são multadas e isso aumenta o risco de acidentes. Além disso, o Dnit abre mão de uma receita que deveria ser usada para melhorias nas estradas”, diz. Eduardo Biavati, especialista em educação e segurança no trânsito, concorda: “A velocidade da punição é diretamente proporcional ao aprendizado do motorista infrator. Se o condutor demora para ser multado, ele vai demorar mais tempo para aprender. Pode até nunca andar na linha”, alerta.
Biavati diz que, sem que as multas sejam emitidas, o alto investimento em radares se torna “incompreensível.” Segundo o Tribunal de Contas da União, os radares instalados nas rodovias federais mineiras fizeram parte de pacote de equipamentos também enviados para Goiás, Distrito Federal, Espírito Santo e Rio de Janeiro, ao custo de R$ 288 milhões, por meio do Edital 471/2009.
Falha técnica
Não é a primeira vez que há problemas na emissão de multas por parte do Dnit. Uma falha técnica afetou as notificações por um ano e oito meses, entre novembro de 2010, data de implantação dos radares, e agosto de 2012. Por causa de um erro de comunicação entre o Dnit e o Registro Nacional de Infrações (Renainf), não era possível validar as imagens feitas pelos radares. A foto era capturada, mas havia problemas na hora de cruzar a placa mostrada na imagem com as informações do documento do veículo. Só a partir de agosto de 2012, com a solução da falha, o Dnit afirma ter começado a enviar as notificações de autuações, que já somam 289.674.
A assessoria de imprensa do órgão não informou se o problema atual – de falta de emissão de multas – ainda tem relação com o problema técnico enfrentado até agosto de 2012. Por sua vez, a assessoria de imprensa da Polícia Rodoviária Federal (PRF) afirmou que não comenta dados do Dnit.
PASSO A PASSO
Veja o caminho até a emissão de multas por meio dos radares do Dnit:
» Os motoristas em excesso de velocidade são flagrados por radares.
» A empresa operadora envia para o Dnit as imagens dos infratores.
» Uma primeira peneira elimina fotos com problemas técnicos.
» O Dnit se comunica com o Registro Nacional de Infrações (Renainf) para validar as imagens. O sistema pega a placa identificada na imagem e cruza dados com o documento do veículo, para confirmar as características. Esse passo esteve comprometido entre novembro de 2010 (início da instalação dos radares) e julho de 2012 (data em que Renainf passou a se comunicar com o Dnit)
» O Dnit gera as notificações e as encaminha aos Correios para a entrega do documento, chamado de Notificação de Autuação (NA) por excesso de velocidade. Há prazo de 30 dias para cumprir esse passo, contados a partir da data de cometimento da infração.
» O proprietário do veículo tem prazo de 15 dias para informar o condutor infrator ou entrar com recurso contra a autuação, chamado de defesa prévia.
» Se o recurso for julgado procedente a multa é cancelada. Se não, ou caso o responsável não entre com recurso, é emitida a Notificação de Penalidade (NP) por excesso de velocidade – a multa propriamente dita. Antes disso, se tiver interesse, o condutor pode antecipar o pagamento da multa, conforme prevê a Resolução 404/2012 do Denatran, em qualquer fase do processo administrativo.
» Recebida a multa, caso o responsável não pague, ele entra na Dívida Ativa da União e fica com pendências junto ao Detran, sem conseguir renovar o licenciamento caso os débitos não sejam quitados.
PERIGO NA ESTRADA
289.674
Infrações registradas nas rodovias federais mineiras de agosto de 2012 a setembro de 2013
205.233
Número de infrações nas quais o motorista excedeu a velocidade permitida em até 20%
73.349
Total de infrações em que houve excesso de velocidade entre 20% e 50% superior à permitida
10.092
Número de infrações em que motoristas excederam a velocidade permitida em mais de 50%
Fonte: Dnit