Saguão do aeroporto de Confins

A 123 Milhas anunciou o cancelamento de pacotes de viagem e emissão de passagens contratadas da linha "Promo"

Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press
No último dia 18, a 123 Milhas anunciou o cancelamento de pacotes de viagem e emissão de passagens contratadas da linha "Promo", de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. 

 

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Apenas nesta sexta-feira (25/8), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) atendeu 114 pessoas que compraram pacotes da empresa em busca de uma solução para o problema. 
 
A advogada Luciana Atheniense, especialista em direito do consumidor com ênfase no turismo, explica que o primeiro passo é tentar entrar em contato com a empresa pelos canais de atendimento disponibilizados por ela.

“O que causa preocupação é que a empresa continua resistente em só oferecer vouchers”. Ela orienta que os clientes façam um print da resposta dada pela 123 Milhas. “É bom ter um comprovante dessa negativa da empresa em restituir o dinheiro”.

Ela diz que a empresa não está cumprindo o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, principalmente em seu art.35, que determina que cabe ao consumidor, no momento em que não recebe o serviço contratado, a opção de receber a execução do serviço ou então a rescisão em dinheiro, além de perdas e danos.

Outra medida é fazer uma reclamação na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Se ainda assim a empresa não resolver a situação, o consumidor pode procurar a via judicial. “Pedir ao juiz que libere a viagem o mais rápido possível”.

O consumidor pode entrar no Juizado Especial, sem a necessidade de advogado, em causas de valor até 20 salários mínimos. Se o valor da causa for entre 20 e 40 salários mínimos, é necessário ter um advogado. 

Os documentos necessários para propor a ação são: 
  • Identidade (s);
  • CPF (s);
  • Comprovante de residência - de preferência conta de luz, água e telefone fixo dos últimos 90 dias (na ausência de comprovante em nome próprio (nominal), juntar certidão de quitação eleitoral);
  • Comprovante de pagamento;
  • Documentos que comprovam o contrato celebrado com a empresa
  • E-mail recebido pela 123 Milhas que comprova o cancelamento da viagem
  • Objetivo da viagem, especialmente quando for pra compromisso de trabalho ou evento especial (comprovante de férias)
  • Formalizar na plataforma consumidor.gov.br ou no chat da própria empresa e fazer "print" da conversa