A empresa, que procurou o governo por conta própria, deverá pagar R$ 42,7 milhões pelos acordos de leniência e de não persecução civil. O valor deverá ser dividido em 19 parcelas anuais corrigidas pela taxa Selic. As negociações foram feitas em conjunto pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), Advocacia-Geral de Minas Gerais (AGE) e o Ministério Público estadual (MPMG).
Segundo o governo de Minas, os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma minuciosa e técnica pela Comissão de Negociação. O montante total previsto nos dois acordos corresponde a pagamentos a título de ressarcimento ao erário, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa e de dano moral coletivo.
Destinação dos recursos
Os acordos, porém, não excluem a empresa de ressarcir a administração pública de eventuais prejuízos aos cofres que vierem a ser apurados e nem prejudica investigações em curso.
Além disso, os valores pagos pelo ressarcimento aos cofres públicos serão destinados integralmente aos entes lesados, no percentual de suas participações no acordo. A multa civil será destinada ao Tesouro Estadual e os valores pagos a título de dano moral coletivo serão revertidos para o Fundo Especial do Estado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Além do pagamento dos valores acordados, a construtora se comprometeu a continuar aperfeiçoando e monitorando suas políticas de governança, que inclui mecanismos de controle e fiscalização. Em caso de não pagamento ou descumprimento do acordo pela empresa, os benefícios acordados serão integralmente perdidos, com vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades.
Atenuar penalidades
O controlador-geral do estado, Rodrigo Fontenelle, explica que a empresa procura o governo para atenuar as penalidades decorrentes da fraude. “Talvez a maior é ser impedida de contratar com o poder público.”
Ele destaca que, por parte da administração pública, as vantagens do acordo são o ressarcimento dos valores e a alavancagem investigativa. “Conseguimos informações que não teríamos se a empresa não tivesse nos procurado e relatado os atos lesivos.”
Fontenelle lembra que o valor do acordo é relativo aos contratos da construtora com o governo do estado. “Foram diversos contratos dentro da Cidade Administrativa e é o segundo acordo de leniência relacionado à Cidade Administrativa.”
Em agosto do ano passado, a Andrade Gutierrez também fechou um acordo de leniência com o governo de Minas para devolver R$ 128,9 milhões aos cofres públicos pelos mesmos motivos.
O advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa, ressalta que os processos criminais não são paralisados. “A apuração da corrupção é complexa. Foram apontados desvios e destinação de recursos impróprios para a construção e intervenções realizadas na Cidade Administrativa.”
Pessoa destaca que o acordo de leniência serve como um mecanismo pedagógico para que as empresas que atuem no estado de Minas Gerais estejam dentro da legalidade.