A alteração no decreto que altera a tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e reduz o tributo em até 25% pode levar a perdas superiores a R$ 10 bilhões para estados e municípios em repasses dos fundos constitucionais.
Uma estimativa da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) aponta que, em Minas, o decreto deve provocar uma perda de cerca de R$ 300 milhões em receita em 2022.
De acordo com a Febrafite, a redução nas receitas de estados e municípios ocorre porque parte do valor arrecadado com o IPI é dividida com os estados e os municípios. Segundo a associação, em 2021, a União arrecadou cerca de R$ 71,3 bilhões com esse imposto sobre a indústria.
Desse total, R$ 42,8 bilhões foram direcionados aos cofres dos governos locais - o valor calculado é referente apenas às transferências de IPI via fundo de participação.
A decisão prevê redução do imposto em automóveis e eletrodomésticos da chamada linha branca, como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras.
No ano passado, o valor total repassado aos estados foi de mais de R$ 24 bilhões. Quantos aos municípios, pouco mais de R$ 18 bilhões. De acordo Ângelo de Angelis, Auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo, mestre em Economia pela Unicamp e integrante da Comissão Técnica da Febrafite, a estimativa é que os estados perderão cerca de R$ 6,1 bilhões no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e os municípios de R$ 4,5 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Impacto do decreto em Minas
A auditora fiscal Sara Felix, presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), acredita que este decreto pode afetar diretamente os serviços públicos no estado. "Boa parte das secretarias do Governo de Minas não tem esse orçamento de R$ 300 milhões", pontua Sara.
"Se você olhar o orçamento das secretarias, esse valor [R$ 300 milhões] cobriria o orçamento de várias delas. Isso significa menos saúde, menos segurança, menos educação e eventualmente pode comprometer o funcionamento de algum órgão do estado. Vai prejudicar os pobres e não necessariamente dar um retorno", complementa a especialista.
Sara aponta que em Minas, um estado que se esforça para equilibrar as contas, pode ser prejudicial a falta de recursos. "Nós temos uma dívida que, embora questionável, precisa ser tratada. Precisa ser paga, calculada, examinada, e de repente, some dinheiro do seu orçamento. Não podemos abrir mão de um recurso", pontua.
A auditora, com experiência em tributação, explica que a decisão não teve uma análise técnica apresentada pelo Governo Federal. "Percebe-se que é uma coisa feita sem análise técnica, para dizer como isso vai impactar a economia. Não tem essa análise. Prejudica o serviço público brasileiro, sem ter uma garantia, sem ter um estudo de retorno", afirma Sara.
Repercussão na economia
De acordo com a União, essa medida prevê o estímulo à economia, incentivando o que eles chamaram de "reindustrialização" do país. Por meio de nota, o Ministério da Economia destacou que a redução da carga tributária auxiliará na "correção da má alocação dos recursos produtivos e na elevação do nível de produção no longo prazo".
A especialista diz que este cenário não pode ser garantido apenas com a redução dos impostos. Além disso, ela pontua que, para o consumidor, não há muita diferença. "Já trabalhei com tributação por muito tempo. Tivemos experiências variadas com redução de tributos e, na prática, não percebemos esse resultado. Por exemplo, em preços ao consumidor, não chega na ponta. Eventualmente até pode aumentar o lucro do empresário, mas chegar na ponta do consumidor ou efetivamente ter repercussão na economia, não tem", afirma a auditora.
Sara pontua que a decisão do Governo Federal não leva em consideração as situações dos estados e dos municípios. Para a auditora, o Governo faz cortesias com o dinheiro atribuído a outros competentes. "Joga com o dinheiro alheio, dos estados, os estados que vêm lutando. Dos municípios também. A prestação de serviço ao cidadão é feita pelos estados e municípios. A União faz alguma coisa, mas as atribuições, as competências institucionais estão ali com os estados e os municípios e o dinheiro só vem minguando às custas de medidas que o Governo Federal adota e reduz esse recurso para prestar esses serviços", expõe a especialista.
As perspectivas positivas para a pandemia podem influenciar uma melhoria nos cenários econômicos, mas a especialista garante que não é tão simples assim. "O recuo, o fim da pandemia, pode nos ajudar a recuperar a economia, porém a gente sabe que esse processo é muito lento. A recuperação económica não é uma coisa tão fácil, tão rápida, e ainda estamos em um momento de guerra, que ainda vai repercutir na economia".
Com a distribuição igualitária do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), todos os municípios mineiros serão afetados pelo decreto.
*Estagiário sob supervisão do editor Benny Cohen