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Estado de Minas SUPREMO

'Tese do século': STF julga embargos da União nesta quinta-feira (29/04)

Governo pede para que o ICMS seja mantido na base de cálculo do PIS e da Cofins. Especialistas opinam sobre solicitação da reversão da decisão de 2017


28/04/2021 21:07 - atualizado 29/04/2021 09:47

Luiz Fux recebeu Paulo Guedes no STF nesta quarta-feira (28/04)(foto: Nelson Jr./STF)
Luiz Fux recebeu Paulo Guedes no STF nesta quarta-feira (28/04) (foto: Nelson Jr./STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (29/04), os embargos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pede para que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) volte para a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em 2017, uma decisão excluiu o ICMS da base dos dois impostos.

Em março de 2017, uma decisão do Plenário do próprio Supremo Tribunal, com a denominada Repercussão Geral, ou seja, um julgamento que formaliza um parâmetro para todas as ações sobre o mesmo objeto no Poder Judiciário, excluiu o ICMS da base das duas contribuições.

Nos embargos, a Fazenda Nacional pede para que a decisão seja modulada, ou seja, que passe a valer somente após o julgamento desse recurso. Com isso, a União não precisa pagar às empresas o que elas pagaram a mais no passado, acabando com os créditos fiscais, uma vez que a decisão entraria em vigor daqui para frente.

Sem amparo jurídico


Para Rodolfo Gropen, advogado constituído na ação que será objeto de decisão nesta quinta-feira, “a modulação pretendida pela Fazenda Nacional não encontra amparo jurídico, devendo prevalecer de modo irrestrito a tese da inconstitucionalidade da inclusão de todo o ICMS incluso na base de cálculo das contribuições, ao PIS a Cofins até mesmo porque os contribuintes - estes sim os destinatários do postulado da segurança jurídica que permeia o instituto da modulação - vêm agindo em conformidade com aludida tese desde 2017, e essa confiança legítima merece permanecer resguardada pela Corte Suprema.”

Já para Márcio Lima, diretor jurídico e institucional da Stellantis, vice-presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e professor da PUC-MG, uma reversão na decisão de 2017 seria prejudicial ao ambiente de negócios no Brasil. De acordo com Lima, empresas já registraram os créditos tributários nos balanços

“As empresas, em sua maioria, reconheceram isso (créditos tributários) nos seus balanços pela decisão do próprio STF. Agora, uma mudança dessas seria uma verdadeira loucura. Colocar nosso ambiente de negócios completamente à deriva”, disse.

Márcio Lima não acredita que decisão de 2017 do STF será revertida nesta quinta-feira (29/04)(foto: Divulgação)
Márcio Lima não acredita que decisão de 2017 do STF será revertida nesta quinta-feira (29/04) (foto: Divulgação)
Para Márcio, uma eventual reversão na decisão do STF seria um sinal negativo do Brasil para os investidores estrangeiros, classificando a medida como um “retrocesso”. Na visão do gestor, haveria um impacto internacional enorme. No entanto, ele não acredita em uma alteração do que foi publicado em 2017.

“Estamos falando de trabalhar para que tenhamos um ambiente de negócios propício para continuar atraindo investimentos. O Brasil está vindo bem. Temos sinais de que a economia recuperando, vamos ter muito investimento no Brasil. Mas nós não podemos dar um sinal tão na contramão quanto esse. Seria um retrocesso muito grande”, destacou.
 

Guedes tenta reverter decisão


Nesta quarta-feira (28/04), o ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu com o presidente do STF, Luiz Fux. De acordo com o "Correio Braziliense", Guedes tentou um acordo para a Corte decidir favoravelmente ao governo em relação aos recursos da PGFN.


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