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Estado de Minas

CDL encaminha sugestões para desburocratizar o ambiente de negócios em BH

Propostas foram enviadas à Comissão de Desburocratização da Câmara Municipal de BH por meio do portal DesburocraBH, também disponível para os cidadãos


01/04/2021 17:06 - atualizado 01/04/2021 18:13

(foto: Reprodução)
(foto: Reprodução)
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) enviou uma série propostas para serem analisadas pela Comissão de Desburocratização da Câmara Municipal da capital. As sugestões foram enviadas por meio do portal DesburocraBH (www.desburocrabh.com), que fez sua estreia no dia 22 de março.

O objetivo do canal é mapear os principais entraves burocráticos que comprometem a vida dos cidadãos e o ambiente de negócios na cidade. Assim, a ferramenta está disponível para todos: sociedade civil, entidades representativas, gestores públicos, comerciantes e a população de modo geral.

A CDL/BH fez um levantamento das normas municipais que dificultam a vida de empreendedores e cidadãos. Ao todo, 34 sugestões relacionadas à diminuição do volume de normas jurídicas, ao aprimoramento das leis existentes, à melhoria de processos e ao aperfeiçoamento de projetos de lei em tramitação no Legislativo foram apresentadas.

A entidade de classe cita como exemplo a norma que proíbe bares e restaurantes de disponibilizar sal nas mesas. “Ao todo, recomendamos a revogação de 16 leis municipais que, de maneira geral, tornam mais difícil a compreensão, tanto por parte do consumidor quanto do lojista, do regulamento que se aplica às relações comerciais”, destaca Marcelo Souza e Silva, presidente da CDL/BH.

Também foram encaminhadas propostas relacionadas ao Código de Posturas da capital, que é o conjunto de normas que regulamentam o uso do espaço urbano. Entre elas, está o aumento, de 15 para 60 dias, do prazo para o infrator recorrer de autuações. “Se houver aumento do prazo, haverá mais tempo para que sejam reunidas informações e documentos para fundamentar a defesa”, explicou Souza e Silva.

Outra sugestão foi a comunicação prévia de obras públicas a comerciantes e moradores da área onde será realizada a intervenção, para minimizar transtornos e evitar prejuízos para a atividade econômica. A flexibilização do uso dos engenhos de publicidade (placas e afins) também foi destacada pela entidade. Entre as propostas estão: extinção da necessidade para a sua renovação, que atualmente deve ser feita a cada quatro anos; incluir na classificação “Simples” os engenhos de publicidade que tenham placas que auxiliam na iluminação pública; e não considerar anúncios no interior do estabelecimento comercial como engenho de publicidade.

A CDL/BH também indicou alterações de processos do Executivo Municipal que podem simplificar a rotina dos setores de comércio e serviços. Dentre as sugestões estão: a fixação da data de recolhimento do ISS na segunda quinzena do mês; possibilidade de pagamento de tributos por meio do Pix; Assinatura Digital para cancelamento de nota fiscal de serviços; e autorizar a inclusão dos contribuintes inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito como medida anterior ao protesto.


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