Brasília, 17 - O Ministério da Fazenda definiu que o apoio oficial do Brasil a empresas exportadoras por meio do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) está condicionado ao atendimento de política de conformidade anticorrupção, como determinam convenção internacional e recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assinadas pelo País.
A decisão está em portaria no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 17. Segundo o texto, caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério elaborar e executar política de conformidade anticorrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo para as operações de comércio exterior que solicitem o SCE e estabelecer os procedimentos dessa política de acordo com a complexidade da operação.
Segundo a portaria, a análise de conformidade dos casos vai considerar, entre outros aspectos, os riscos de imagem à União em caso de concessão do SCE, "ainda que não comprovada a prática de corrupção na operação". Além disso, a Secretaria de Assuntos Internacionais deverá comunicar à Corregedoria-Geral da Fazenda eventuais indícios de irregularidades praticadas por servidores ou por pessoas jurídicas relacionados ao SCE mesmo que a cobertura não tenha sido concedida.
(Luci Ribeiro)
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Fazenda condiciona Seguro de Crédito à Exportação a política anticorrupção
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