O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a intervenção valerá por 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. A juíza analisou o pedido do Ministério Público, tendo em vista a legislação e a situação descrita no processo, que envolve “acusões feitas ao presidente da instituição de peculato, formação de quadrilha, supressão de documento público, coação no curso do processo e lavagem de dinheiro”.
O advogado Hebert Chimicatti, que representa o presidente da Fecomércio, disse ontem que a defesa está providenciando manifestação seguida de provas documentais que afastarão cada um dos itens apontados pelo Ministério Público como argumento para o pedido de intervenção. “São documentos já de conhecimento do Ministério Público, além do que não há nenhuma prova de coação de testemunha e destruição de documentos. Todas as decisões do sistema Fecomércio-MG são colegiadas, tomadas com absoluta transparência e pautadas na legalidade”, afirmou.
Em nota, o Dictum Instituto destacou que o sistema Fecomércio-MG, Sesc e Senac (serviços social e de aprendizagem do comércio) mantêm suas atividades normalmente. “Nenhuma ação foi alterada, suprimida ou adiada devido à nova administração”, diz a nota. Ainda de acordo com o interventor, “todos os procedimentos operacionais e administrativos do sistema seguirão dentro da legalidade.”
A investigação sobre indícios de malversação de recursos do sistema Fecomércio-MG é conduzida desde 2013 pelo promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte. Para fins legais, as contribuições compulsórias à instituição empresarial são consideradas recursos públicos. O MPMG sustenta no processo ter havido reforma nos edifícios-sedes da instituição e do Sesc e a aquisição de dois imóveis no âmbito do Sesc sem observância de procedimentos definidos no Regulamento de Compras da instituição. Constatou, também, indícios de superfaturamento na compra de imóveis e na contratação de serviços a partir de 2012.