Se, por um lado, a proposta beneficia consumidores residenciais de energia elétrica de baixa renda, por outro, há previsão de aumento médio de alíquotas de 2% sobre diversos itens de serviços de transporte insterestadual e intermunicipal, de comunicação, além de perfumes e cosméticos e refrigerantes, isotônicos, energéticos, telefones celulares, câmeras fotográficas e de vídeos, equipamentos para pesca esportiva e aparelhos de som e vídeo veiculares. O projeto também mantém as alíquotas da cerveja sem álcool, cigarros e bebidas alcoólicas – à exceção da cachaça – todos produtos que, em 2012, tiveram acréscimo de dois pontos percentuais para destinação da arrecadação ao Fundo de Erradicação da Miséria. Essas alíquotas estavam previstas inicialmente para vigorar apenas até 31 de dezembro deste ano.
Em decorrência do princípio da anualidade, o projeto será aprovado este ano para entrar em vigor a partir de 2016. Segundo o líder do governo, Durval Ângelo (PT), a expectativa é de que a arrecadação do principal tributo de Minas – combalido pela queda internacional dos preços das commodities – represente um aumento de R$ 700 milhões na arrecadação. A situação do caixa do governo de Minas tem sido considerada “dramática” por vários setores do governo. O secretário de Estado de Planejamento, Helvécio Magalhães, tem sustentado que o déficit de R$ 7 bilhões que teria sido herdado do governo anterior – o que é contestado pelos tucanos – com a crise econômica poderá alcançar R$ 10 bilhões este ano.
Segundo Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco da minoria, o déficit anunciado pelo governo petista e apontado como “herança maldita” seria uma farsa. “Os números dançam. Cada hora alegam um valor. Em comercial na TV o governador disse que seria de R$ 6 bilhões. No orçamento reelaborado, R$ 7 bilhões. Agora falam em R$ 10 bilhões, mas escondem as receitas com o aumento da luz e o confisco dos depósitos judiciais”, critica.
AMPLIAÇÃO A boa notícia na conjuntura de aumento de impostos é que o consumidor residencial de baixa renda poderá ter benefícios com a mudança na forma de ler o que foi consumido. Atualmente, se a passagem do leiturista ocorre com 31 dias, o consumo registrado pode ultrapassar 90kWh. Mas, se passa a ser considerada a média diária como propõe o Projeto de Lei 2.817/2015, as oscilações na data da leitura não afetarão a média diária, que não poderá ultrapassar 3kWh para a isenção do tributo. Em números, um cliente que registra hoje um consumo de 91kWh no seu ciclo de leitura – não está isento do ICMS: paga R$ 81,79 de tarifa de energia. Se aprovado o projeto, esse mesmo consumidor, caso se mantenha na média diária de 3kWh, terá um desconto de R$ 24,53 e sua tarifa cairá para R$ 57,26. Já o cliente classificado como baixa renda, que pode pagar R$ 41,85 caso consuma 91kWh, com a nova proposta a sua conta não passará de R$ 29,30.