Publicidade

Estado de Minas

Após um ano, PEC das domésticas ainda não saiu do papel

Das 6,2 milhões de empregadas domésticas no Brasil, somente 1,9 mi estão com as carteiras assinadas


postado em 24/03/2014 08:48

No dia 2 de abril de 2014 completa um ano da sessão histórica do Congresso Nacional que aprovou a mudança na Constituição Federal equiparando as domésticas aos demais trabalhadores. Um ano depois, o sentimento da categoria é de frustração, porque a lei não saiu do papel. O projeto de regulamentação da PEC 66 “dorme” nas gavetas da Câmara dos Deputados. Direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, horas extras e adicional noturno ficam no imaginário dos que sonham com a igualdade de direitos. Hoje, existem 6,2 milhões de domésticas no país e apenas 1,9 milhão têm carteira assinada.

A presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos do Recife, Luiza Pereira, considera que houve avanços, mas cobra a regulamentação da lei para garantir os novos direitos. “Mesmo sem a regulamentação, aumentou a formalização e o estímulo ao recolhimento do FGTS”, comenta. Segundo ela, falta vontade política do Congresso para colocar na pauta de votação o PLP 302, para a categoria ter a cobertura da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Andréa Macedo, presidente do sindicato patronal, concorda que houve maior regularização do emprego doméstico, com a assinatura do contrato de trabalho e o recolhimento à Previdência. No entanto, ela defende a urgência da regulamentação do texto. “A falta da regulamentação confunde empregados e patrões. Muitos empregadores querem recolher o FGTS e o governo não facilita”, argumenta.

O Diario voltou à casa da microempresária Maria Dalvani de Oliveira, 50, para conferir o que mudou na vida da doméstica Andréia Cristina de Jesus Albuquerque, 36, um ano após a aprovação da PEC 66. Há 15 anos com a mesma família, hoje ela assina o livro de ponto, faz o intervalo de duas horas do almoço, tem o FGTS. Recentemente, os patrões começaram a pagar o plano de saúde.

Andréia é uma exceção se comparada ao universo de 6,2 milhões de domésticas. Mesmo com as conquistas, ela cita outros direitos da lei, como o salário-família, que ainda não saiu do papel. Com três filhas menores, Bianca, Bia e Bruna, a doméstica deveria receber o benefício.“Hoje eu me sinto segura no meu emprego. Mas fico triste pelas minhas colegas que não têm os mesmos direitos. Muitas perderam o emprego ou ficaram como diaristas.”

Para se ajustar à nova realidade do emprego doméstico, Maria Dalvani pediu ajuda ao contador da empresa. Ela diz que já assinava a carteira de Andréia, pagava o salário mínimo, INSS e vale-transporte. “Passei a adotar o livro de ponto, pagar o FGTS e o contracheque no final do mês. A gente puxou os direitos dos empregados da empresa e aplicou em casa”, comenta. As despesas da família aumentaram, mas ela acha que vale a pena. Um exemplo a ser seguido pelas famílias que contam com a força de trabalho das domésticas.

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

Publicidade