Brasília, 12 - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a Medida Provisória 627, conhecida como MP das Coligadas. A decisão está no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 12. A MP foi editada em novembro do ano passado e, entre outros pontos, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispõe sobre a tributação de empresa domiciliada no Brasil com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de lucros obtidos no exterior por controladas e coligadas.
A MP 627 muda as regras para a apuração do lucro a partir de 2014 e foi editada para tentar por fim a um passivo judicial estimado em R$ 75 bilhões. A matéria é relatada no Congresso Nacional pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). O texto já recebeu 500 emendas de parlamentares. Em entrevista exclusiva ao
Broadcast
, Serviço de informações da Agência Estado na semana passada, Cunha disse que ainda não há data para apresentação de seu relatório na comissão mista que analisa a MP antes de ir à votação no plenário. )
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Congresso prorroga vigência da MP das Coligadas
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