Apesar da pressão de diversas entidades empresariais, o Congresso Nacional manteve, na madrugada de ontem, o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador ao governo em caso de demissão sem justa causa. Em resumo, representantes dos ramos de comércio, dos serviços, da indústria e do agronegócio argumentaram que o fim do percentual injetaria na economia nacional cerca de R$ 3 bilhões por ano. Mas a União venceu com seu argumento, de que usa a receita para ajudar no custeio de programas importantes, como o Minha casa, minha vida.
Apenas para recordar: tal multa foi criada pelo governo, em 2001, para compensar perdas do FGTS com os planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto pondo fim à cobrança sob o argumento de que a defasagem dos rendimentos havia sido saneada em junho de 2012. O texto, porém, foi vetado pela presidente e, ontem, o Congresso manteve a decisão do Executivo. É importante frisar que essa multa de 10% não tem nada a ver com a indenização de 40% paga pelo patrão ao funcionário em caso de dispensa sem justa causa.
Ele avalia que a multa de 10% não é um entrave a demissões, como acreditam os defensores da penalização. “As pessoas têm de lembrar que a porta de entrada é a mesma de saída. Há uma miopia em achar que a manautenção do veto vai tornar as demissões mais difíceis. Na verdade, vai tornar as admissões mais difíceis”, sustentou Osmani Teixeira.
Lideranças do comércio também endossaram as críticas. “É aquela velha história: criou-se um mecanismo para defasagem dos planos, mas que virou rotina de recebíveis (para custear o Minha casa, minha vida). Como sempre, criam-se alíquotas para o empresariado pagar. É uma forma de repassar o nosso dinheiro para o governo. Se há programas sociais, que sejam custeados com outros valores”, lamentou Nadim Donato Filho, presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas-BH).
COMPETITIVIDADE
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas da capital (CDL-BH), Bruno Falci, classificou a multa como um exemplo do chamado custo Brasil, que reduz a competitividade das empresas. “Nós, empresários, continuaremos pagando uma conta que não é nossa. Como se não bastasse a quantidade de impostos, taxas e tarifas, o governo continuará nos impondo uma contribuição que já cumpriu sua finalidade. É mais um custo que temos de arcar e isso só atrapalha a competitividade das empresas brasileiras”, observou. Em sua opinião, o principal problema do país é a gestão do dinheiro público: “O governo não para de gastar. E um dinheiro que não é dele. Ele precisa aprender a investir”.
Falci questionou a aplicação da receita com os valores pagos pelos empresários ao governo: “Por causa das articulações políticas da União, que não quer perder a cifra anual estimada de R$ 3 bilhões, foi mantida a multa de 10% do FGTS. O governo usa o discurso da necessidade do recurso para manter projetos sociais, mas quem nos garante que o dinheiro é efetivamente aplicado? Mais uma vez, o governo demonstra que não cumpre os acordos feitos. O rombo do FGTS já foi coberto, mas desde 2012 continuamos pagando uma conta que não existia mais e com isso contribuindo para inflar os cofres da União”.
Para o assessor jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Francisco Simões, a continuidade da multa onera o setor produtivo. “A multa foi constituída para um objetivo, o qual foi concluído em 2012. Lamentamos a continuidade da cobrança, tendo em vista que ela freia o desenvolvimento da produção.”