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Estado de Minas

Domésticas ficam sem 40% de multa rescisória em demissão por justa causa

Relator tira do projeto de lei previsão de penalidade quando demissão do trabalhador for justificada ou pedida por ele


postado em 29/05/2013 06:00 / atualizado em 29/05/2013 07:48

Romero Jucá: pressão por tratar domésticos de forma diferenciada(foto: GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO - 19/10/12)
Romero Jucá: pressão por tratar domésticos de forma diferenciada (foto: GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO - 19/10/12)
Brasília – O senador Romero Jucá (PMDB-RR) recuou e decidiu eliminar a previsão de pagamento da indenização de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores demitidos por justa causa do projeto que regulamentará a Lei das Domésticas, conhecido como PEC das Domésticas. Agora, casos configurados na legislação como demissões justificadas, como trabalhar embriagado, quebra de patrimônio ou abandono de emprego, que na proposta inicial receberiam o valor do fundo, terão o acesso ao dinheiro vetado.

A mudança contempla a principal reivindicação do Executivo: não tratar os empregados domésticos de forma diferenciada. Ao retomar as regras que valem para os demais trabalhadores, no que diz respeito ao saque da indenização, Jucá vai alterar a redação de um artigo que, em sua primeira proposta, previa o pagamento do benefício ao empregado “qualquer que seja a causa da extinção do contrato de trabalho”. Depois de ser questionado sucessivas vezes, o relator já havia dado um passo atrás e determinado que demissões motivadas por atos criminosos, como agressão ou roubo, não seriam passíveis de indenização. Ele manteve, contudo, o benefício a quem se desligasse por vontade própria ou fosse demitido em outros casos, configurados como justa causa, mas que não implicassem crime. “Criar um ponto diferenciado para uma categoria de trabalhador seria um imbróglio jurídico muito grande. Todos os direitos estão iguais. Retomamos ao modelo original da proposta para não gerar conflitos no Judiciário”, afirmou.

Jucá adiantou as alterações no texto que já havia apresentado aos membros da comissão depois de encontro com as centrais sindicais. No novo texto, prevê que o empregado for dispensado por justa causa ou pedir demissão, o dinheiro acumulado em uma conta separada a do FGTS será devolvido ao empregador.

Embora tenha desistido de beneficiar os empregados domésticos, Jucá manteve a proposta de pagamento mensal de 11,2%, no lugar dos atuais 8% de FGTS. Empregadores, então, pagarão 8% de contribuição do fundo e, também, 3,2% que irão para uma conta separada, também em nome do trabalhador. Assim, justificou o senador, patrões não ficariam sobrecarregados ao demitir seus empregados porque não teriam que desembolsar, de uma só vez, os 40% do saldo do fundo a título de indenização.

A intenção do relator é permitir o acesso ao dinheiro apenas aos empregados demitidos sem uma justificativa plausível. Nos demais casos, o empregador poderá reaver o dinheiro. Segundo ele, isso já foi acordado com a Caixa.

Para depois

Sob pressão de centrais sindicais, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal vou atrás e não votará hoje o projeto que regulamentará a Lei das Domésticas. Após uma reunião entre o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), Romero Jucá e cinco representantes de entidades de trabalhadores ficou decido que as propostas serão apreciadas pelo colegiado em 6 de junho. Se aprovado na comissão, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado. E depois, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Sem justificar porque procurou a comissão somente ontem, o presidente da Central União dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, disse que há um acordo com o Legislativo e com o Executivo para que as entidades representativas participem das discussões relativas a mudanças ou concessões de direitos trabalhistas. Conforme ele, da mesma forma que a CUT interferiu na redação da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, foi possível conseguir alterar a tramitação do texto que regulamentará a Lei das Domésticas.

Um acordo fechado entre o presidente da comissão, o relator e os cinco representantes sindicais, definiu que uma reunião de trabalho ocorrerá na próxima terça-feira para que as propostas das centrais sejam recebidas por Jucá. “Não aceitamos que os empregados domésticos tenham direitos diferentes dos demais trabalhadores”, disse Vargars que também falou em nome dos representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), da Força Sindical e da União Geral dos Trabalhadores (UGT). (Com agências)

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