O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, afirmou nesta terça-feira acreditar que há consenso para a aprovação do projeto de resolução que unificará a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais, caso ele seja alterado para estabelecer dois porcentuais diferenciados. De acordo com a proposta em tramitação no Senado, o texto prevê a adoção para todos os governos dos Estados de 4%.
Conforme ele, essa modificação é "um número político, um número do acordo". Trinchão disse que 20 dos 27 Executivos estaduais são favoráveis à adoção das duas faixas de alíquotas. O coordenador do Confaz afirmou ainda que o melhor seria que os fundos criados pela Medida Provisória (MP) 599/2012 para assegurar compensações com as perdas de arrecadação e de desenvolvimento regional tivessem caráter constitucional. A MP apenas confere condição de lei aos fundos. Trinchão disse que essa é uma posição unânime dos Estados.
"Com relação aos fundos, um ponto de 'consenso comum', e olha que é algo difícil entre os Estados, é que eles devem ser constitucionais", disse. "Acho que a constitucionalização dos fundos é uma boa medida. Nós temos de passar segurança jurídica" completou, ao citar o exemplo da Lei Kandir, em que todo ano há uma legislação para contemplar a compensação de perdas de recursos para Estados exportadores.