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Estado de Minas

Concurso da Aeronáutica é questionado pelo Ministério Público


postado em 27/05/2011 08:34

O Ministério Público Federal no DF entrou com ação contra dois itens do edital do concurso para sargentos da Aeronáutica, na especialidade de controle de tráfego

aéreo. O MPF questiona as exigências de idade máxima de 25 anos e da condição de solteiro para participar da seleção.

Para o órgão, o estabelecimento de regras para preenchimento de cargos públicos, inclusive nas Forças Armadas, deve ser feito por meio de lei, e não por ato administrativo, como um edital. A ação pede a reabertura do processo seletivo, que está em andamento, e a elaboração de um novo calendário, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. De acordo com o cronograma atual, as provas escritas serão aplicadas em 3 de julho. São oferecidas 96 vagas, com salário inicial de R$ 2.993,76.


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