Criado com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março de 2018 que atribuiu competência aos cartórios para efetivarem a retificação de nome e gênero, o projeto visava facilitar o processo para o público a partir de entidades que pudessem acolhê-los da melhor forma.
De acordo com a assessoria da PBH (Prefeitura de Belo Horizonte), o projeto será reavaliado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e um novo edital deve ser aberto em até 30 dias. O intervalo servirá para reavaliação e possível alteração dos termos para encontrar pessoas interessadas em conduzir o projeto, que também visa efetivar o requerimento e o pagamento da 2ª via da documentação complementar, mediante a formalização do Termo de Colaboração, regido pela Lei Federal nº. 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº. 16.746/2017.
O programa também contou com emendas impositivas da Câmara Municipal de Belo Horizonte e do Decreto Municipal nº 16.533, de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre "a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta".
Na primeira versão do edital, consta que poderiam se candidatar entidades privadas e sem fins lucrativos, cujas atividades buscam atender o interesse público e saibam lidar com pessoas em situação de vulnerabilidade. Com a falta de interessados e a ausência de propostas, a PBH considerou este chamamento público como deserto, conforme publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (2/2).
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