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Como o marco regulatório pode acelerar o saneamento

Proposta aprovada em comissão da Câmara abrirá o país para os investimentos estrangeiros no setor


postado em 04/11/2019 06:00 / atualizado em 04/11/2019 08:17

Túlio Santos/EM/D.A Press  11/4/09
Em todo o país, mais de 100 milhões não tem acesso a coleta de esgoto. Universalizar serviço vai exigir R$ 615 bilhões até 2033 (foto: Túlio Santos/EM/D.A Press 11/4/09)

Mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto e 35 milhões não recebem água tratada em casa – números equivalentes as populações do Japão e Canadá, respectivamente. Dois fatos ocorridos na semana passada podem indicar um caminho para mudança dessa realidade terrível. O primeiro foi a aprovação do novo marco legal do saneamento básico em comissão especial na Câmara dos Deputados; e o segundo, o ímpeto que investidores estrangeiros demonstraram durante a missão presidencial na Ásia e Oriente Médio.
 
Em especial nos Emirados Árabes Unidos (EAU) e na Arábia Saudita, fundos soberanos evidenciaram interesse em conhecer melhor os projetos apresentados pela Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Martha Seillier. Parte da apresentação feita aos árabes buscou justamente atrair investimento para o saneamento no Brasil.
 
O investimento privado nessa área é fundamental, visto que o estado não possui, nem de longe, a capacidade financeira necessária para universalização dos serviços de água e esgoto. Segundo dados da KPMG, para que se atingisse a universalização do saneamento em 20 anos, considerando as metas do Plansab 2013, seriam necessários investimentos de R$ 41 bilhõesano?, 3,4 vezes mais que a média investida nos últimos anos (R$ 12 bilhões). O Brasil precisa, destarte, nesse momento, investir mais R$ 615 bilhões até 2033 para garantir que a população saia da idade média do saneamento.
 
Na verdade, é fácil notar que boa parte dos últimos investimentos relevantes em saneamento não vieram do governo. Para se ter uma ideia, o setor privado, embora esteja presente em apenas 6% dos municípios, é responsável por 20% de todos os investimentos no saneamento no Brasil. E existe apetite para muito mais, caso haja um marco legal que promova a segurança jurídica para investimento e permita a entrada de operadores privados. Foi isso que os representantes do governo ouviram dos árabes.
 
Nos EAU, o fundo Mubadala manifestou interesse em aumentar os investimentos no Brasil nos próximos 10 anos. Trata-se de uma das maiores empresas de investimentos do mundo, com mais de US$ 230 bilhões em ativos sob gestão. Segundo Waleed Al Muhairi, vice-presidente executivo do fundo, a agenda de reformas para tornar o ambiente de negócios mais amigável ao investidor estrangeiro no Brasil é determinante para decisão de alocação de recursos.
 
Na Arábia Saudita, o presidente Bolsonaro ouviu do próprio mandatário do país – o Príncipe Mohammed bin Salman – que existe a intenção de investir até US$ 10 bilhões por meio do fundo soberano do país, o Public Investment Fund (PIF). Pelo seu lado, segundo nota oficial, o governo Brasileiro “expressou seu compromisso para trabalhar juntamente com o PIF para auxiliar na facilitação da iniciativa, incluindo no esclarecimento acerca do marco legal e institucional mais apropriado para investimentos na economia brasileira”.
 
A grande reclamação que se escutou nessa missão – e em outras do mesmo tipo – é a falta de ações concretas na direção de tornar o Brasil mais atrativo. Existe até um ditado entre os investidores que diz mais ou menos assim: “quando o governo não quer fazer nada, cria um grupo de trabalho para estudar a questão’’. Por isso o avanço na tramitação do novo marco legal do saneamento (Projeto de Lei 3261/19) na Câmara dos Deputados oferece uma resposta objetiva para esse tipo de queixa.
 
O PL já havia sido aprovado pelo Senado e está em avaliação na Câmara dos Deputados desde 12 de junho de 2019. O próprio presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi acompanhar a votação na comissão, que acabou aprovando o parecer do Geninho Zuliani (DEM-SP) por 21 votos a favor e 13 contra. O texto aprovado pelos deputados é até mais amigável ao investimento privado do que o que passou pelo Senado Federal. Ainda é necessária, no entanto, a deliberação da matéria no plenário da Câmara e, posteriormente, no plenário do Senado mais uma vez, em virtude das modificações propostas pelos deputados.
 
O texto aprovado na comissão obriga a realização de licitação para a prestação de serviços públicos de saneamento. Hoje, na grande maioria dos casos, esses são regidos pelos chamados “contratos de programa”, que dispensam processo licitatório. Os contratos de programa em geral são instrumentos precários que não tem previsão de atingimentos mínimos de metas para melhoria de prestação de serviço, como existe em qualquer concessão ou licitação.
 
Conforme o texto aprovado, os novos contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não-intermitência do abastecimento. Contratos em vigor sem essas metas terão prazo de um ano para se adaptar.
 
O contrato de programa não conferia segurança jurídica ao investidor e nem assegurava uma prestação adequada dos serviços de água e esgoto. Esse é só um dos aspectos do novo marco legal, que inclui muitas outras melhorias, como a que permite a prestação dos serviços de forma regionalizada e o fortalecimento da Agência Nacional de Águas para fiscalização das empresas e estabelecimento de normas de referência a serem seguidas nacionalmente. Atualmente, cada estado ou município pode ter a sua própria agência reguladora, o que prejudica muito a segurança jurídica para quem atua na área.

O país convive com um arranjo institucional de 49 agências responsáveis pela regulação de 2.906 municípios dos 5.570 existentes além de 48% dos municípios não possuem nenhum tipo de regulação, há a possibilidade de cada município ter sua própria agência reguladora, o que cria uma situação de instabilidade regulatória. Algumas empresas do setor chegam a ser reguladas por 18 diferentes agências – isso reduz a atratividade para investidores estrangeiros.
 
O novo marco legal do saneamento tem tudo para agradar investidores e consumidores, mas evidentemente pode reduzir a influência estatal em uma área estratégica, o que acaba levantando resistência em partidos de esquerda e parlamentares ligados a corporações públicas, alguns governadores e nos atuais empregados dessas empresas estatais, que temem por seus empregos.

Os investidores e, em especial, a população brasileira, esperam ansiosamente por isso. Até porque a economia dessa reforma pode superar a da Previdência, considerando a futura redução de gastos com a saúde advinda da universalização dos serviços.

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