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Não é papel do Estado prover jogos de aposta

O governo Bolsonaro conseguiu dar andamento para a concessão da Lotex, operada pela Caixa Econômica Federal


postado em 21/10/2019 04:00 / atualizado em 21/10/2019 11:43

Ações de Bolsonaro para o processo de desestatização são inquestionáveis(foto: ANTÔNIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL)
Ações de Bolsonaro para o processo de desestatização são inquestionáveis (foto: ANTÔNIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL)

Você já comprou uma raspadinha em uma casa lotérica? Em caso positivo, provavelmente deve ter notado que essa modalidade de aposta – a loteria instantânea ou Lotex – é operada pelo governo, via Caixa Econômica Federal. Será mesmo papel do Estado brasileiro prover jogos de aposta ao cidadão?
 
Esse é um legítimo questionamento trazido pela administração Bolsonaro. A resposta pode significar uma mudança da forma como o governo atua na economia e que tem potencial para uma necessária racionalização dos ativos detidos pela União.
 
Infelizmente, essa última semana foi marcada pelo racha no PSL e como isso fragmentou a base de apoio do governo federal no Congresso. Nos últimos meses, aliás, muito se falou sobre como a ruptura das práticas do presidencialismo de coalizão dificultaria a aprovação da reforma da Previdência e as outras reformas estruturantes prometidas em campanha.
 
No meio desse festival de más-notícias são poucos os que dão o devido valor ao momento único pelo qual estamos passando. Quando observamos nossa experiência republicana é difícil observar um período como este, no qual o governo e a maioria da população estão dispostos a repensar, sem demagogia, o papel que o Estado deve exercer.
 
 
Sob uma perspectiva pouco destacada, nota-se que em menos de 10 meses, o governo conseguiu concluir 29 ações de concessão, privatização ou parceria público-privada e mais 22 leilões devem ser realizados ainda neste ano. Essas 51 ações somam-se a outros 68 projetos federais que estão em andamento e têm o potencial de trazer mais de R$ 1,3 trilhão em investimentos para o país. Um montante nem um pouco desprezível.
 
Esse montante é 60% maior do que todo o impacto que a reforma da Previdência terá em 10 anos. Além disso, se esse dinheiro entrasse hoje nos cofres públicos seria possível pagar todo o déficit primário deste ano e ainda custear o programa Bolsa Família pelos próximos 40 anos (considerando que os gastos se mantivessem no patamar atual de R$ 30 bilhões ao ano).
 
É preciso reconhecer a importância que o governo Temer exerceu no processo de desestatização, mas é inquestionável que as ações de Bolsonaro levaram esse pacote a outro patamar. O governo apresentou 50 novos projetos e acrescentou empresas relevantes como Correios, Telebras e Ceagesp. O destaque desse ano deve ficar por conta do leilão da cessão onerosa do pré-sal, que será realizado em novembro.
 
Essa mudança no ânimo dos investidores só foi possível graças ao comprometimento do governo com políticas liberais consistentes de racionalização do ambiente regulatório. Exemplo disso foi a aprovação da MP da Liberdade Econômica, que busca retirar elementos anacrônicos da legislação brasileira e criar o entendimento de “abuso regulatório”.
 
O caminho não será fácil. O governo deve remodelar os próximos leilões de aeroportos e rodovias e ainda é preciso apresentar a proposta de privatização de algumas estatais ao Congresso Nacional. No caso dos Correios, será necessário a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição, para retirar o monopólio do Estado da prestação de serviço postal.
 
O avanço dependerá ainda de intensa articulação do Poder Executivo com o Tribunal de Contas da União e com o Congresso, mas, por enquanto, temos boas razões para comemorar.
 
Depois de várias tentativas anteriores, finalmente o governo conseguiu dar andamento para a concessão da Lotex. Anteriormente, não se obteve sucesso pela insegurança que permeava o leilão. Pelo menos por enquanto, o governo vem buscando entregar: retirar o estado de onde não faz sentido ele ficar. E aí? Vai apostar?

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