O Brasil tem vivido neste quarto trimestre de 2021 mais uma temporada de aversão ao risco, do tipo que inibe o investimento dos mais aflitos, induz os incautos ao prejuízo e abre aos profissionais boas oportunidades de ganho. Parece notícia velha, mas é apenas mais uma recorrência que confirma o refrão: o Brasil não é para amadores.
Passageira ou não, essa percepção de risco iminente só atrapalha a retomada do crescimento da economia do país, abalada pelos lockdowns da pandemia. Está de novo em foco a disposição ou mesmo a capacidade de o governo manter seu compromisso com o ajuste fiscal.
Fazer esse ajuste significa tirar o país do fundo do poço a que ele foi lançado por administrações que, não faz muito tempo, gastaram muito mais do que podiam, dentro e fora do país. O resultado foi um enorme rombo nas contas públicas e uma recessão econômica que durou dois anos (2014 e 2015).
Além do desemprego de milhões de brasileiros, essa incúria provocou uma profunda desconfiança na economia brasileira e na capacidade do governo de pagar suas dívidas. Após o impeachment da presidente da República, em 2016, foi montada uma equipe econômica comprometida com a urgência de se estancar a hemorragia fiscal e, em seguida, caminhar rumo ao equilíbrio entre receitas e despesas da administração federal.
O trabalho foi bem-sucedido, em boa parte graças a um mecanismo inédito no país: foi aprovada em dezembro de 2016 a emenda constitucional que instituiu o teto de gastos. Com vigência a partir de 2017, a PEC limitou, por 20 anos, o crescimento das despesas orçamentárias do governo à inflação apurada pelo IBGE no ano anterior.
Desde então, a manutenção do teto passou a ser defendida como principal âncora da política fiscal pela maioria dos economistas de boas escolas e dos agentes econômicos independentes. Sobram razões para essa ardorosa defesa. Depois de décadas de descontrole, o gasto do governo parou de crescer como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
De fato, o gasto fechou 2018 em 19,3% do PIB, um feito e tanto em relação aos desembolsos de anos anteriores. Em 2019, continuou caindo para 19%. A pandemia provocou elevação excepcional para 26% em relação ao PIB de 2020, mas a queda está sendo recuperada em 2021, para 19%.
Precatórios
A melhor notícia era que 2022 tinha previsão de nova queda nos gastos, para 18% do PIB, ou seja, menores do que os realizados antes da pandemia, já incluídos os R$ 30 bilhões a mais a serem gastos com o novo auxílio aos mais pobres. Mas tudo mudou depois que o Judiciário informou ao Executivo que o valor dos precatórios devidos em 2022 soma R$ 87 bilhões, ou seja, R$ 32 bilhões acima do esperado.
Vale lembrar que, em 2016, quando se desenhou o teto de gastos, os precatórios somavam R$ 30 bilhões e tinham crescimento anual em torno de 7%. A conta de 2022 tem, portanto, valor muito acima do normal, mas não cabe arguição. Só agora se percebe que entre as contas que ficariam fora do teto deveriam constar as sentenças judiciais, já que elas independem do Executivo e do Legislativo.
A solução foi parcelar o pagamento das sentenças de maior valor e, ao mesmo tempo, alterar o período de cálculo do teto, passando-o de julho a junho, para de janeiro a dezembro (a inflação do segundo semestre de 2021 foi mais alta do que a do primeiro). Com isso, criou-se uma folga de R$ 30 bilhões para abrigar o aumento do benefício mensal Bolsa-Família de R$ 190 para R$ 400, a ser pago no ano que vem.
Essas mudanças provocaram reações em duas frentes. O fato de 2022 ser ano eleitoral levou os adversários políticos do governo à costumeira acusação de ser essa uma manobra eleitoreira. Faça o que o fizer, qualquer governo terá suas ações – corretas ou não – marcadas com esse mesmo carimbo. O problema está na outra frente de reação. O mercado tem visto a alteração no teto de gastos como uma porta aberta às pressões políticas para que a âncora fiscal seja enfim içada.
Compromisso
Economistas de fora do governo, como o ex-secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida, hoje na iniciativa privada, asseguram que a reação do mercado, expressa na desvalorização de ativos, está em descompasso com os bons resultados obtidos até agora no ajuste fiscal. Mas reconhecem que as pressões políticas existem, são fortes e sugerem cautela.
De fato, há no Congresso quem defenda auxílio mensal ainda mais elevado, ao custo anual de R$ 70 bilhões e até R$ 90 bilhões. Há até ministros do Tribunal de Contas propondo a suspensão do teto por três ou cinco anos, liberando investimentos públicos em infraestrutura. “Seria um desastre”, alerta o respeitado economista Affonso Celso Pastore, ex-presidente do Banco Central.
Parece estar na hora de o presidente da República e as lideranças políticas com assento no Congresso assumirem de público o compromisso com o ajuste fiscal e com a correção anual do teto de gastos nos termos das emendas constitucionais a ele relacionadas. O preço de eventual descumprimento será politicamente pago por seus autores.