Reforma Administrativa foi insuficiente e deixou MP e Judiciário de fora

Que a sociedade brasileira paga caro demais para sustentar o custo exagerado da máquina pública, todo mundo já sabe. Afinal, muito se tem falado das verdadeiras castas que se formaram ao longo de décadas na elite do funcionalismo. É gente que goza de rendas e vantagens distantes da realidade do cidadão comum, pagador de impostos e carente de melhor atendimento.

Certo de que já passa da hora de se aprovarem reformas que tornem racional o tamanho do Estado e que liberem recursos para o investimento público no desenvolvimento do país, esse cidadão acostumou-se a esperar pouco ou quase nada de seus representantes no Congresso Nacional.

A reforma da Previdência, em 2019, foi um parto com dores. Embora claramente necessária, muito se fez no Legislativo para “desidratar” seus efeitos.

Afetada pela crise sanitária, a pauta de reformas estruturantes entrou em longa pausa, mas nem por isso deixou de sofrer toda sorte de bloqueios e sabotagens. Sempre acabam pesando o medo do corporativismo instalado nas faixas nobres dos três poderes e até mesmo o sórdido propósito de impedir qualquer sucesso do governo da hora.

A verdade é que qualquer medida destinada a reduzir o custo do Estado, cortar privilégios e corrigir distorções é tratada como pecado mortal e tem tramitação difícil no Congresso. Centenas de emendas são apresentadas, algumas melhoram o texto, mas nem todas têm boas intenções e muitas nem deveriam, por decoro, ser lidas em voz alta. Há exceções, mas o interesse maior da sociedade tem sido poucas vezes contemplado.

Tantas pressões e dificuldades provocam atrasos que só prejudicam o país. Prova disso é que o relator da atual Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa foi obrigado a produzir sete versões do texto.

Se a original enviada pelo governo ao Congresso podia ser considera tímida – claramente, refletia a certeza de que nada mais contundente seria aprovado –, a versão que sobreviveu aos ataques sofridos na Comissão Especial encarregada de examinar a PEC é ainda mais distante do necessário para alinhar minimamente o país ao século em que vivemos.

Para começar, a maioria das mudanças contidas no texto que vai a plenário só valem para os futuros funcionários. O atuais ficam como estão até se aposentar e os contribuintes que esperem dias melhores. Pior ainda é a não inclusão do Judiciário e do Ministério Público em parte alguma da reforma, o que a torna ainda mais debilitada.

Privilégios

Ao ler um dos poucos pontos realmente relevantes da versão aprovada, o cidadão se lembrará imediatamente do que sabe em relação a esses dois segmentos inexplicavelmente poupados, especialmente quanto ao Judiciário.

É o que trata de cortes de vantagens especiais, como férias superiores a 30 dias por ano, licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço e outros penduricalhos que pesam na folha paga pelo erário.

Entre outros pontos, a reforma manteve e ampliou para 25% a redução da jornada de trabalho e de remuneração do servidor no caso de crises econômicas; manteve a estabilidade dos concursados, exceto nos três primeiros anos de estágio probatório, quando serão submetidos a avaliações semestrais.

O resultado de toda essa arrumação deve ser pífio em relação ao tamanho dos desequilíbrios que uma verdadeira reforma administrativa ajudaria o país a enfrentar.

Como se sabe, a irracionalidade fiscal que levou o país a dois anos seguidos de recessão (2015/2016) gerou pesado déficit primário (calculado sem a rolagem da dívida), que demandaria de três a quatro anos para ser vencido. A paralisação da economia e os gastos extraordinários, ambos decorrentes da pandemia, aumentaram ainda mais esse prazo.

Com a volta gradual da atividade econômica, neste ano tem sido contínua a melhora do desempenho fiscal do governo. Para 2021, a administração federal previa um déficit primário de R$ 247 bilhões, incluindo gastos com a pandemia. Felizmente, a contenção dos gastos ordinários, combinada com o crescimento da receita tributária, vem baixando mês a mês esse rombo.

De fato, em julho, mês em que o Tesouro Nacional contabilizou uma arrecadação recorde de R$ 171,2 bilhões, o déficit primário acumulado nos sete primeiros meses de 2021 somou R$ 73,4 bilhões, confirmando a contínua redução do desequilíbrio.

O resultado de agosto será divulgado hoje. Já se sabe que a arrecadação federal foi R$ 147,4 bilhões, 15% menor que a do mês anterior (agosto arrecada sobre fato gerador de julho, mês de férias). Mesmo assim, foi o melhor desempenho para o mês desde o ano 2000. Ou seja, ainda que o resultado primário não tenha tido o mesmo peso do de julho, o déficit acumulado deve permanecer declinante.

Estão evidentes a capacidade de reação da economia, refletida na arrecadação, e a condição técnica de o governo conter os gastos. Mas, como ambas têm limites, é cada vez mais urgente uma reforma que, efetivamente, torne o Estado menos caro e mais eficiente. Em plenário, os deputados ainda terão tempo de se lembrar do compromisso que devem ter com a sociedade e salvar a qualidade da reforma administrativa.