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Estado de Minas CONTAS PÚBLICAS

Orçamento de 2021 põe em risco o teto de gastos do governo

Governo tem até dia 31 para enviar ao Congresso proposta que deve ganhar alterações em favor de despesas mais volumosos, como desejam aliados dentro do próprio governo


04/08/2020 04:00 - atualizado 04/08/2020 08:29

Gastos públicos padecem também da falta de definição no Congresso, que deveria ser anterior à aprovação do Orçamento, sobre o tamanho que o Estado deve ter(foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados - )
Gastos públicos padecem também da falta de definição no Congresso, que deveria ser anterior à aprovação do Orçamento, sobre o tamanho que o Estado deve ter (foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados - )
O governo chegou, antes mesmo do que se previa, à encruzilhada que tanto temíamos: tem 27 dias, a contar de hoje, para decidir se, no ano que vem, vai continuar gastando mais do que pode ou retomar o saudável comportamento de 2019, ditado pela responsabilidade fiscal. Era dúvida para ser resolvida depois da pandemia, mas, por pressões políticas, o prazo, agora, tem a ver com a data-limite – 31 de agosto – para o envio ao Congresso da proposta de Orçamento para o ano que vem.

É certo que o projeto do Executivo será modificado ao longo de sua tramitação no Legislativo, onde persiste o gosto por gerar despesas. Ocorre que, desta vez, há risco ainda maior, já que até mesmo dentro do governo tem gente se mexendo em favor de gastos mais volumosos.

Antes de continuarmos, vale lembrar por que 2020 tinha começado com animadoras projeções de retomada do crescimento da economia e da criação de empregos. Esse otimismo era bancado pela firmeza na busca do equilíbrio fiscal, pela inflação em queda e pela redução da taxa básica de juros a níveis civilizados, conquistas de 2019 que mantinham e ampliavam o legado positivo das políticas fiscal e monetária do biênio 2017/2018.

É sempre útil refrescar a memória – antes que ela se apague, como soe acontecer em nosso país – dos erros que nos levaram à mais profunda recessão da história recente do Brasil em 2015/2016. Na verdade, a história é mais antiga. Desde que o Plano Real derrubou a hiperinflação em 1994, os governantes passaram a empurrar com a barriga a solução de um antigo problema que, de tão grave, coloca em risco o próprio controle da inflação e inibe o crescimento econômico.

Trata-se do gigantismo do Estado, alimentado por vasto aparato legal que promove o sequestro dos orçamentos por corporações internas da administração. No amplo debate que precedeu a aprovação da reforma da Previdência em 2019, boa parte da sociedade se deu conta de uma das faces desse problema, a da existência de verdadeiras castas incrustadas na máquina pública.

Despesas exageradas

Estudo divulgado em 2017 pelo Banco Mundial indica que os cofres públicos brasileiros pagam pelo mesmo cargo ou função em média 50% a mais do que a iniciativa privada. Isso é em parte devido aos excessos em favor de funcionários do Legislativo e do Judiciário, que praticam elevadas remunerações iniciais tanto para funções mais simples, como copeiros, motoristas e garçons, como para as mais complexas e especializadas.

No Executivo, o mais comum em todos os níveis é o temor que a maioria de nossos políticos têm dessas corporações, o que os leva a manter vantagens adicionais e regras injustificáveis de progressão automática de salários. Cálculos recentes indicam que, mesmo que não se conceda qualquer reajuste, as folhas de pagamento do setor público têm crescimento vegetativo médio de 7% todos os anos.

Essa é uma das razões do descumprimento por muitos estados e municípios do limite do gasto com pessoal em 60% das receitas correntes líquidas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei é, aliás, uma das mais importantes medidas adotadas no âmbito da administração pública do Brasil, já que tipifica crimes que podem levar à perda de mandatos por prefeitos, governadores e até pelo presidente da República.

Tem o mesmo grau de importância a lei que instituiu, em 2016, o teto de gastos públicos. Politicamente incapaz de corrigir as distorções automáticas do gasto com o pessoal, o governo Temer conseguiu que o Congresso aprovasse uma regra que suspende o aumento real do orçamento anual. Ou seja, a cada ano, a lei orçamentária fará a correção das verbas limitada à inflação do ano anterior. Mantida a progressão automática, os salários comerão a cada ano uma fatia maior do orçamento.

Ordem natural

 No entanto, a ideia era que o gasto público ficaria contido mesmo quando as receitas crescerem, gerando, assim, mais recursos para eliminar o déficit primário de anos anteriores e reduzir o endividamento bruto. O cumprimento desse protocolo emitiria sinais inequívocos de uma gestão responsável e, portanto, merecedora da confiança do investidor privado.
 
Por mais óbvia e sensata que seja essa medida, nunca faltou quem a combatesse, principalmente nos períodos pré-eleitorais. É exatamente o que ocorre agora, quando surgem os que pretendem provocar clareiras no teto de gastos de 2021, valendo-se da exceção corretamente aberta neste ano de pandemia. Se vencerem, o Brasil poderá ser retirado da cobiçada vitrine que exibe as economias atraentes aos capitais internacionais, além de ser obrigado a pagar mais caro pelos créditos que conseguir aqui e lá fora.
 
Tudo isso evidencia o erro de se fazer a reforma tributária antes da administrativa, por medo de enfrentar agora as corporações que comandam a máquina pública. Melhor seria ter votado primeiro o novo tamanho do Estado para, em seguida, definir como vamos financiá-lo. O preço dessa inversão será alto, pior ainda sem o teto de gastos.
 
 




 

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