Reforma tributária muda impostos: entenda o que está em jogo

O Brasil começa hoje a enfrentar um de seus mais complexos desafios. A agenda das mudanças estruturais, tão necessárias quanto urgentes, pode ser retomada a partir desta terça-feira, data em que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional sua proposta de reforma tributária.

A matéria é árida e, ao contrário das aposentadorias, a questão do financiamento do poder público pela via dos impostos está longe de empolgar a opinião pública. No Brasil, o consumidor nem sempre faz ideia de quanto paga ao governo para comprar um simples sabonete.

Na verdade, a maioria dos brasileiros nunca tocou entender como realmente funciona e como foi estruturado nosso sistema tributário, salvo empresários e gestores de negócios privados e, é claro, os profissionais do ramo – economistas, contadores, advogados e fiscais.

O desinteresse tem motivos, a começar pela sensação de que recebemos muito pouco ou quase nada pelo que pagamos – não sabemos quanto, mas sabemos que é muito.

Também conta a alta complexidade do cipoal de tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre quase todas as atividades econômicas, tiram parte do salário do trabalhador, pesam sobre o consumo de quase tudo, cobram caro pela propriedade da moradia e do carro, mordem o resultado das aplicações financeiras, o valor dos produtos importados, a eventual herança familiar e até mesmo a doação de bens.

E, para complicar, boa parte desses tributos tem legislação oscilante, muda com frequência. Além disso, um mesmo imposto pode ter alíquotas diferentes entre estados (casos do ICMS e do IPVA) ou municípios (Imposto sobre Serviços – ISS).

Ou seja, um comerciante de Belo Horizonte que compra produtos em vários estados terá de considerar diversas alíquotas do ICMS para calcular seu preço de venda e seus créditos a compensar.

Muitas empresas de médio e grande portes são obrigadas a gastar dinheiro com a manutenção de um departamento especializado em tributos, em vez de investir esse capital na ampliação ou modernização de seu negócio.

Porém, se razões não faltam para essa reforma, sobram dificuldades para levá-la adiante. Na verdade, ela deveria ter sido discutida e votada pelo Congresso após a reforma da Previdência, mas a pandemia da COVID-19 interrompeu praticamente todas as agendas e só agora ela está sendo retomada.

Convém lembrar que estamos falando do dinheiro do qual, além dos poderes localizados em Brasília, dependem todos os 27 governadores, 1.059 deputados estaduais, 5.570 prefeitos e quase 60 mil vereadores. Todos eles com legítimos interesses a defender e considerável capacidade de pressão sobre deputados e senadores.

A isso se somam as diferentes realidades sociais e econômicas regionais. Há estados e municípios que hospedam atividade econômica intensa e, portanto, contam com receita tributária própria. Mas esses são minoria. A maior parte dos estados depende de verbas federais para fechar suas contas.

Por sua vez, os cofres federais, que ainda não tinham se recuperado do desastre econômico e fiscal do período 2014/2016, vão estar em 2021 com o maior rombo da história do país, causado pela pandemia. Essa situação, que afeta todos os entes nacionais, torna imperiosa uma preocupação especial com o curto prazo, ou seja, os próximos dois ou três anos.

É isso que explica a decisão do governo de dividir a reforma em etapas, ou seja, ser menos ambicioso numa primeira fase em que os tributos estaduais e municipais não serão mexidos.

Assim, a substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) fica para a etapa seguinte, que incluirá o ICMS e o ISS de estados e municípios.

O que o governo pretende agora é substituir as contribuições do PIS/Cofins pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 11%.

Além disso, seria aberto o debate sobre a criação de imposto sobre transações eletrônicas, em substituição à tributação que hoje incide sobre a folha de pagamento de pessoal, para estimular o emprego formal. Numa das etapas seguintes estão previstas alterações no Imposto de Renda e provável isenção do primeiro piso do salário mínimo.

A proposta do governo vai tramitar junto com duas outras que já estão no Senado, a PEC-45, e na Câmara, a PEC-110. Ambas vão na mesma direção, buscando simplificar o sistema, mas de uma só vez. A ideia é absorver cinco tributos em um. Os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS seriam trocados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A PEC-110, da Câmara, faz essa mesma troca, acrescentando nela parte do IOF e a Cide-Combustíveis. Ambos também têm preocupação com o curto prazo, por isso o Senado estipulou um tempo de transição de 10 anos e a Câmara, de cinco anos.

Mesmo com esses cuidados, os interesses políticos envolvidos devem provocar intensos debates no Congresso Nacional. Que sejam construtivos e busquem o melhor, o mais justo para o país. Mas, por tudo que está em jogo, vale a pena o cidadão acompanhar de perto a reforma tributária, por mais complexa que ela seja. Afinal, é ele quem vai pagar os impostos.