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Estado de Minas VIAGEM

Enfim, boa notícia para o passageiro aéreo

Após três anos de cobranças sem a redução dos custos dos bilhetes, recebemos a notícia de que a Câmara aprovou uma emenda para voltar ao despacho gratuito


30/04/2022 08:10 - atualizado 30/04/2022 08:17

Esse tema, inclusive, foi amplamente discutido em nosso Estado
Esse tema, inclusive, foi amplamente discutido em nosso Estado (foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)

Em meados de 2017, mais de vinte entidades civis uniram-se para manifestar a sua indignação contra a cobrança das malas despachadas, que contraria o Código Civil (artigos 734-742), no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança. 
 
Esse tema, inclusive, foi amplamente discutido em nosso Estado, que contou com a adesão daComissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, Comitê de Turismo da ACMinas - Associação Comercial e Empresarial de Minas, Procons,Movimento das Donas de Casa de BH, Consumidores,  dentre outros.
Infelizmente, apesar da luta de várias entidades civis contra essa questão, em 25 de setembro de 2019, o Congresso manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro à regulamentação de franquia de bagagem, inserida por emenda parlamentar na Medida Provisória 863/2018. 
 
Ao longo destes anos, constatamos que os preços das passagens não diminuíram, conforme prometido.
 
Nesta semana, após três anos de cobranças das malas despachadas, sem a redução dos custos dos bilhetes, recebemos a grata notícia de que a Câmara conseguiu aprovar uma emenda para voltar ao despacho gratuito de bagagens no voo, mediante a emenda proposta pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
 
A deputada salientou aos seus colegas congressistas que: “As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, disse.
 
Empresas aéreas alegam que o preço da passagem vai aumentar ainda mais com a cobrança das malas.
 
Salientamos que há anos os passageiros aéreos estão enfrentando inúmeras restrições impostas pelas companhias aéreas, com anuência da ANAC, com o intuito de prometer a redução dos preços das passagens: fim do serviço de alimentação a bordo, pagamento adicional para poltrona de emergência, cobrança para alteração ou antecipação dos bilhetes, dente outros penduricalhos.
 
Não podemos nos esquecer das falsas promessas que as empresas aéreas e a ANAC fizeram aos passageiros de que garantiam preços baixos das passagens, sobretudo com a concorrência de empresas estrangeiras “low cost” no mercado aéreo nacional, mas que de fato não se consumou. Vamos lembrar que, desde a cobrança das malas, em meados de 2019, não existia a pandemia, que foi decretada apenas em 13 de março de 2020. 
 
O preço das passagens diminuiu? Lógico que NÃO!
 
Agora deveremos aguardar a aprovação no Senado e, posteriormente, a sanção presidencial, para que, de fato, os anseios dos passageiros aéreos tornem-se realidade apesar do poderio econômico das empresas aéreas. 

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