A iniciativa, resposta aos movimentos sociais, sindicatos e entidades de classe, precedia debates amplos, que envolveriam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), o Tribunal de Contas do Estado, economistas, pesquisadores, organizações do terceiro setor.
Outros estados endividados se uniram, o debate se expandiu, culminando, em 2013, com o governo federal encaminhando ao Congresso, o Projeto de Lei Complementar 238/2013, (Lei Complementar 148/2014), que autorizava a mudança dos indexadores para o cálculo da dívida.
Em 2017, presidida por Adalclever Lopes (ex-MDB), a Assembleia abriu o debate sobre as compensações de créditos pela União a Minas, em decorrência das perdas de arrecadação, a partir de 1996, da Lei Kandir. Naquele momento, o relatório da comissão apontou para uma compensação de R$ 135 bilhões em perdas tributárias por décadas da isenção de ICMS sobre as exportações.
A mobilização em torno das compensações com a Lei Kandir seguiu durante a gestão de Agostinho Patrus (ex-PV), atualmente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A “Carta de Minas”, assinada por todos os poderes do estado, senadores, deputados federais e estaduais, pleiteava a compensação.
O movimento ganhou a adesão de todos os legislativos estaduais, de outros estados e, ao final, foi discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora, o acordo, para Minas, tenha ficado muito aquém do esperado, apenas R$ 8,7 bilhões, foi um passo no reconhecimento do pleito.
A Assembleia de Minas, vai assumir novo protagonismo. Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, o presidente Tadeu Martins Leite (MDB), avisou que o legislativo vai discutir o plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF) “à exaustão”.
E mirando o futuro, apontou para o cenário prospectivo de nove anos, intervalo em que Minas deixará de pagar as parcelas e serviço da dívida. “O plano não chega para resolver o problema da dívida. Na verdade, a dívida aumentará”. E fez a convocação: “Todos os atores políticos do estado devem entender que precisamos começar a discutir para além dos próximos nove anos”. O presidente da Casa tem a exata dimensão de que, fora da política, não há solução para a dívida de Minas.