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SÉRGIO ABRANCHES
Congresso do vale-tudo vale nada
"Que Congresso é este que aprova leis ilegais e anticonstitucionais que deveriam ter sido barradas nas comissões de Constituição e Justiça"
PEC 40/2024
PEC de reajuste anual da segurança é inconstitucional, diz análise da ALMG
Governo precisaria enviar novo Projeto de Lei com diversas alterações para avançar com a medida
POLÍTICA
Voto impresso é inconstitucional, decide STF
Em 2018, o plenário do STF já havia decidido suspender a implantação do voto impresso nas próximas eleições, atendendo a um pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge
JUSTIÇA
Dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte de MG são inconstitucionais, diz STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Febrafite tem efeito e lei 13.515/00 passa a não ter validade no estado
Legislativo
STF veta reajuste automático para salários dos deputados estaduais de MG
Ministros do Supremo decidem que é inconstitucional elevar os salários de deputados estaduais toda vez que os parlamentares federais tiverem aumento no contracheque
Mineração e energia elétrica
Proposta do governo para explorar terras indígenas fere Constituição
Juristas apontam inconsistência no projeto de lei que libera mineração e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas. Parlamentares avisam que embate no Congresso será duro
ALMG se recusa a aumentar salário de secretários de Zema
Segundo decisão da Mesa da Casa, a quem cabe apresentar proposta, o reajuste seria ilegal porque o Executivo estourou os gastos com pessoal
PGR diz que lei de MG sobre critérios para isenção de IPVA é inconstitucional
O dispositivo estabelece critérios para isenção a veículos usados em transporte escolar no estado, exigindo filiação à cooperativa ou a sindicato para obtenção do benefício
Ministro do TSE defende que voto impresso é inconstitucional
Admar Gonzaga afirma que a medida feita "para bater palma para perdedor" gera custo de R$ 2 bilhões aos cofres públicos
MP considera inconstitucional decreto que permite nomeação de 'ficha suja' em Minas
Em parecer, procuradora diz que norma assinada pelo governador Fernando Pimentel fere princípios como os da legalidade e moralidade
