STF julga ações de interesse do governo em semana de tensão no Congresso
Desestatização da Eletrobrás, mudanças nas regras previdenciárias, tributação dos agrotóxicos e marco temporal das terras indígenas estão na pauta do Supremo
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Em semana de queda de braços entre Executivo e Legislativo em torno da indicação de Jorge Messias para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, o Planalto acompanha de perto alguns dos julgamentos na pauta do Supremo Tribunal Federal. O STF decide nesta semana ações de constitucionalidade sobre regras a serem definidas para temas de alto interesse social e do governo Lula, como a Previdência, o controle estatal sobre a recém-privatizada Eletrobrás, a tributação e os benefícios fiscais para o comércio de agrotóxicos e o marco temporal das terras indígenas.
Na quarta-feira (3/12) três processos sobre a reforma previdenciária de 2019 abrem as duas sessões da semana no plenário do STF. Para o governo e para o Congresso, a ação mais sensível trata da reforma da previdência e vai definir parâmetros para o cálculo da aposentadoria por invalidez, as novas regras da aposentadoria especial e a isenção de contribuição para aposentados com doenças graves.
Assunto de grande relevância social e interesse popular, a previdência se tornou um dos focos da polarização política com a instalação da CPI do INSS, que investiga o bilionário escândalo de desvios dos recursos dos aposentados e pensionistas. A ação em julgamento faz parte de um pacote de 13 processos, que tramitam em bloco no STF contestando itens da reforma da Previdência.
Abaixo, detalhes sobre os três julgamentos desta semana de maior interesse do governo, com repercussão no Congresso.
Previdência
Um dos processos pede que seja decretada ordem cautelar – com cumprimento imediato – para declarar inconstitucional item da reforma sobre isenção para aposentados com doenças graves e incapacitantes. O julgamento tem 7 votos para declarar a inconstitucionalidade de parte das normas, 3 votaram pela rejeição. O caso foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, aposentado desde setembro, que votou pela manutenção das regras da reforma. O atual presidente divergiu e o processo volta para finalização nesta quarta.
Eletrobrás, o retorno
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O governo tem especial interesse também no julgamento sobre a desestatização da Eletrobrás – atualmente com o nome de Axia. Privatizada em 2022, no governo Jair Bolsonaro, a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pode voltar ao “controle” da União. Esse é o plano de Lula.
A União apresentou em 2023 uma ação de inconstitucionalidade que pede o retorno do controle sobre a empresa. Na defesa dessa reivindicação, o governo argumentou que “não pretende” com o processo uma “reestatização”, que não se discute uma “aquisição hostil do controle” e que a ação “em nada altera a atual condição da empresa, de pessoa jurídica de direito privado” que é “prestadora de serviço público essencial”.
Indígenas e agrotóxicos
Na quinta-feira, 4, será retomado o julgamento de duas ações sobre benefícios fiscais concedidos à venda de agrotóxicos. Uma delas julga a validade de benefícios fiscais para o comércio dos produtos. As ações são do PSOL e do Partido Verde. O PV questiona ainda um trecho da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que autoriza regime diferenciado para insumos agropecuários.
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Na sexta-feira, 5, no plenário virtual, o Supremo também retoma outro processo de alto interesse do governo, o marco temporal das terras indígenas. O caso atinge diretamente 37 áreas indígenas em Mato Grosso do Sul e fica em votação até o dia 15. O resultado redefine o futuro das demarcações em todo o Brasil. Se for aceito, deve estipular indenizações bilionárias para invasores.
