O debate sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ganhou novos rumos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O governador Mateus Simões (PSD) enviou à Casa, em 16 de outubro de 2026, um projeto de lei que autoriza a redução de até 75% nas alíquotas do tributo a partir de 2027, antecipando uma das principais promessas de campanha do governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos).

Como funciona o projeto de redução do IPVA em Minas Gerais

A proposta autoriza o Poder Executivo a reduzir em até 75% as alíquotas do IPVA incidentes sobre veículos no território mineiro. A iniciativa estabelece a permissão legal para a reorganização da cobrança, cabendo à futura gestão estadual decidir sobre a implementação prática e o percentual exato do abatimento a ser aplicado.

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O texto busca alterar a fórmula aplicada aos modelos licenciados em território mineiro. Atualmente, a alíquota padrão para veículos de passeio é de 4% sobre a avaliação venal indicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O índice situa o estado entre as três unidades federativas com tributação mais pesada para motoristas no Brasil, empatado com São Paulo e Rio de Janeiro.

A carga tributária sobre veículos em Minas Gerais historicamente incentiva motoristas e frotistas a transferirem o registro de veículos para estados vizinhos com taxas reduzidas. A possibilidade de abatimento expressivo visa estancar essa evasão de receitas e manter os emplacamentos sob jurisdição mineira, restaurando a competitividade local.

Quais são os principais pontos da proposta de corte no tributo

A proposição em tramitação legislativa apresenta diretrizes pontuais para transformar a cobrança do imposto automotivo:

  • autorização ao Executivo estadual para corte de até 75% no índice cobrado pela fazenda pública;

  • abertura para que a futura administração implemente ou amplie a promessa eleitoral de reduzir a alíquota básica de 4% para 3%;

  • revisão das faixas de cobrança aplicadas a frotas corporativas e veículos de carga;

  • cronograma de adequação fiscal dos cofres públicos com aplicação prevista para 2027;

  • possibilidade de compensações orçamentárias pelo Estado para resguardar as finanças dos municípios.

Por que a discussão do imposto divide lideranças mineiras

A decisão do governador Mateus Simões ao enviar a proposta é interpretada nos bastidores políticos como uma manobra estratégica em relação ao governador eleito Cleitinho Azevedo. Durante a corrida eleitoral, Cleitinho pautou seus discursos na redução da alíquota de 4% para 3%. Ao abrir margem para um corte ainda maior, o atual governo coloca a futura administração diante de um teste fiscal complexo: adotar a renúncia máxima ampliaria o déficit orçamentário previsto para o estado, enquanto não aplicar o benefício exporia o novo mandatário a críticas de recuo em suas promessas.

Conforme noticiado pelo Estado de Minas, os embates refletem a preocupação direta com o impacto financeiro nas contas públicas. Exatamente 50% de todo o montante recolhido com o imposto veicular pertence por direito constitucional às prefeituras municipais onde os automóveis estão registrados, verba essencial para a manutenção de serviços essenciais e infraestrutura urbana.

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A equipe econômica estadual ressalta a complexidade de conceder renúncias tributárias em meio aos compromissos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para que tenha validade a partir de 2027, a proposta precisa ser votada e aprovada pelos deputados estaduais antes do encerramento do ano legislativo, cumprindo etapas regimentais de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

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