A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição da Segurança nesta quarta-feira (14/10). A proposta reforça o papel da União e é tratada como prioridade pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende aprovar a medida antes das eleições. Caso o Congresso aprove o texto, o presidente declarou que criará o Ministério da Segurança Pública.
O texto-base havia sido aprovado pelo colegiado em setembro. A tramitação terminou após a comissão não acatar mudanças solicitadas em destaques pelos senadores Carlos Portinho e Eduardo Gomes, aliados de Flávio Bolsonaro na disputa presidencial. Como os autores não estavam presentes na sessão, o presidente da CCJ, Otto Alencar, considerou os pedidos prejudicados.
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As sugestões descartadas previam transferir verbas do Fundo Nacional de Segurança para militares na proteção de fronteiras e conceder segurança jurídica a agentes de trânsito. Em vídeo nas redes sociais, Lula cobrou apoio: "Eu espero que a bancada do Flávio Bolsonaro vote para que a gente possa de uma vez por todas combater o crime organizado. Por que ele não quer votar? Porque ele faz parte desse crime organizado", afirmou.
Dúvidas sobre a votação no plenário
Ainda não existe um acordo fechado para votar a proposta no plenário nesta quarta-feira. Os parlamentares governistas priorizam a análise, em dois turnos, da matéria que extingue a jornada 6x1. A líder governista no Senado, Teresa Leitão, avaliou o cenário: "Vamos analisar se temos tempo de votar mediante o processo de calendário especial".
Mudanças no texto e próximos passos
O relator, senador Rogério Carvalho, atendeu a demandas do setor esportivo e retirou o trecho inserido pela Câmara que retirava 30% das receitas de apostas esportivas destinadas ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Brasileiro de Clubes. Essa verba abasteceria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O ajuste foi enquadrado como emenda de redação, o que dispensa novo envio aos deputados.
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A proposta impede que condenados por delitos graves, a exemplo de integrantes de facções, obtenham progressão de regime. O texto concede respaldo jurídico para a Polícia Federal combater milícias e organizações criminosas no país, além de ampliar a cooperação com os governos estaduais. Se for ratificada pelos senadores sem alterações de mérito, a emenda segue diretamente para promulgação pelo Congresso.