Vácuo legal do governo Bolsonaro impulsionou mercado de apostas online

A “bets” retornaram ao debate público recentemente graças às mobilizações do governo federal em direção à sua possível proibição. No entanto, as apostas de quota-fixa, como são formalmente conhecidas, são legais no Brasil há oito anos, mas só começaram a ser regulamentadas em 2023. Nesse contexto, a última Medida Provisória pretendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a esse respeito levanta a questão: o que gerou esse vácuo legal de quase 5 anos?

Sancionada em 2018, no governo Temer, a Lei 13.756, que autorizou as apostas esportivas no Brasil, estabeleceu um prazo para a normalização do setor pelo Ministério da Fazenda. Inicialmente, haveria um período de dois anos para a regulamentação, que poderia ser prorrogado por igual período. O governo Bolsonaro utilizou a prorrogação, e, em dezembro de 2022, deixou o prazo final esgotar sem apresentar uma proposta com as diretrizes para o funcionamento do setor, como as exigências para licenças de operação e as normas de tributação.

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Por que o governo Bolsonaro não regulamentou as bets?

O Ministério da Economia, sob o comando de Paulo Guedes, avaliou aspectos da regulamentação por meio de consultas públicas em 2019. Em 2020, Guedes e Bolsonaro assinaram um decreto que incluía as apostas de quota fixa no Programa Nacional de Desestatização (PND), passando a questão para a jurisdição da iniciativa privada associada ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).

Nos anos seguintes, nenhuma minuta ou decreto a respeito foi assinada pelo então presidente. A inação resultou na perda do prazo legal, deixando o mercado sem fiscalização ou cobrança de impostos sobre as operações.

O que aconteceu com a falta de regras?

A ausência de um marco regulatório criou um ambiente prolífico para os cassinos on-line. Sem regras claras, as empresas que ofereciam os serviços não pagavam impostos no Brasil, não precisavam seguir diretrizes de proteção ao jogador e não respondiam a nenhuma autoridade nacional. Foi nesse cenário que o "Jogo do Tigrinho" e outras plataformas similares se popularizaram.

Como a regulamentação avançou e foi implementada?

A regulamentação do setor tornou-se uma prioridade no governo Lula em 2023, e foi implementada definitivamente em janeiro de 2025. O processo foi conduzido pelo Ministério da Fazenda. As principais etapas foram:

• Medida Provisória: em julho de 2023, o governo editou a Medida Provisória 1.182, que estabeleceu as primeiras regras e a tributação para empresas e apostadores.

• Aprovação no Congresso: o texto foi debatido e aprovado pelo Congresso Nacional, convertendo-se na Lei 14.790, sancionada em dezembro de 2023.

• Portarias de regulamentação: ao longo de 2024, o Ministério da Fazenda publicou uma série de portarias que detalharam as regras para o funcionamento das plataformas, incluindo os requisitos para obtenção de licença, regras de publicidade e mecanismos de pagamento.

Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem operar legalmente no Brasil, utilizando domínios com extensão '.bet.br'. A regulamentação pôs fim ao período sem fiscalização que perdurou entre 2018 e 2024.

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*Estagiária sob supervisão da subeditora Juliana Lima